Designa Nicole Escudeiro Gabriel técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Cultura.

Despacho 1821/2025 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Nicole Escudeiro Gabriel, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete na sua área de especialidade. 2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 4 - O estatuto remuneratório da designada é equiparada ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 5 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025. 31 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro. ANEXO Nota curricular 1 - Dados biográficos: Nome: Nicole Escudeiro Gabriel; Data e local de nascimento: 16 de agosto de 1989, no Barreiro. 2 - Habilitações académicas: É licenciada em Direito (2011) e mestre em Ciências Jurídico-Forenses (2015) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduada em Direito das Empresas (2015) e diplomada pelo Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - CEAGP (2017); É também doutoranda em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 3 - Experiência profissional: Em janeiro de 2025, voltou a exercer funções como técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em regime de mobilidade; De abril de 2024 a janeiro de 2025 - desempenhou funções como inspetora da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; De março de 2022 a abril de 2024 - exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Ministra da Justiça do XXIII Governo Constitucional; De setembro de 2021 a fevereiro de 2023 - foi professora auxiliar convidada, em regime de acumulação de funções, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP), tendo lecionado a unidade curricular de Regime das Relações Jurídicas de Emprego Público nas licenciaturas de Administração Pública; De dezembro de 2019 a março de 2022 - exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes do XXII Governo Constitucional; Em novembro de 2018, foi nomeada inspetora da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, onde desempenhou funções até 5 de dezembro de 2019; De maio de 2017 até outubro de 2018 - exerceu funções como técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público; De 2013 a 2017 - desempenhou funções enquanto jurista na Secretaria-Geral e na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, no Ministério da Defesa Nacional. 318647402

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.