Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de Divisão de Engenharia e Planeamento.

Despacho 1809/2025



Considerando que:

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente;

2 - Terminado o prazo para aceitação de candidaturas no âmbito do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Engenharia e Planeamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), publicado através do Aviso 28226/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16/12/2024, e publicitado na BEP, com o Código de Oferta OE202412/0775, em 23/12/2024, verificou-se a apresentação de 3 candidaturas ao procedimento concursal;

3 - Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado, por meu despacho de 11/12/2024, para conduzir o procedimento concursal, verificou que:

3.1 - O candidato, mestre Sérgio David Ribeiro da Costa, reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da Divisão de Engenharia e Planeamento desta Autoridade, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho;

3.2 - O candidato mencionado na subalínea anterior, conforme proposta do júri, datada de 30/01/2025, que foi por mim aceite, através de despacho datado de 31/01/2025, é também o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo concursado;

Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, o mestre Sérgio David Ribeiro da Costa, em comissão de serviço, por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Engenharia e Planeamento desta Autoridade.

4 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

ANEXO

Nota curricular

Sérgio David Ribeiro da Costa, nascido em Lisboa a 23 de setembro de 1983, é Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (2008) e Mestre em Engenharia Civil no ramo de Transportes e Vias de Comunicação pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (2013).

Conta ainda com a seguinte formação complementar considerada relevante: Sistemas de Gestão de Tráfego Adaptativos GERTRUDE - 1^ere niveau (GERTRUDE Saem/2015), ArcGIS Network Analyst (ESRI Portugal/2015), Deutschkurse A 1.1 (Goethe-Institut Lisboa/2013), Facility Management - Planos de Inspeção e Manutenção de Edifícios (IST, DECivil, FUNDEC/2012), AutoCAD Civil 3D (Autodesk/2011), Microsoft Project (FDTI/2009), AutoCAD 2D Avançado (Autodesk/2008), Learning ArcGIS Desktop (ESRI US/2007).

No que respeita ao seu percurso profissional, iniciou a sua atividade como diretor-adjunto de obra em 2009, tendo posteriormente trabalhado como sócio-gerente e diretor técnico na área da engenharia e construção.

Em 2012 iniciou funções no Departamento de Gestão da Mobilidade e Tráfego da Direção Municipal da Mobilidade da Câmara Municipal de Lisboa como projetista de vias de comunicação e analista de sistemas de informação geográfica.

De 2014 a 2018 integrou a Divisão de Gestão de Tráfego onde dedicou a sua atividade à área da engenharia e sistemas de gestão de tráfego, bem como à análise, simulação e modelação de tráfego.

De outubro de 2018 a junho de 2024 exerceu funções na Divisão de Operações da Mobilidade onde assumiu a responsabilidade pelo desenvolvimento dos Sistemas Inteligentes de Transportes no Município de Lisboa, pela implementação da rede de telecomunicações ITS-G5 e de serviços C-ITS, pela gestão e modernização da rede de telecomunicações do Sistema de Segurança Rodoviária e onde foi o Gestor dos Projetos Europeus na área da Mobilidade Autónoma, Conectada e Cooperativa, C-ROADS Portugal e Cooperative Streets. Foi também representante da Câmara Municipal de Lisboa nas Comissões Técnicas 155 (Equipamentos para Estradas) e 157 (Telemática dos Transportes e Tráfego Rodoviário) no Instituto Português da Qualidade - IPQ, nos Grupos de Trabalho 2 (Especificações Técnicas) e 4 (C-ITS Urbano) na Plataforma Europeia C-ROADS e nos Comités Técnicos 2.4 (Operações e ITS) e 2.5 (Mobilidade Autónoma e Conectada) da Associação Mundial de Estradas - PIARC.

Em 1 de julho de 2024, no seguimento do Despacho de Designação do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, iniciou funções em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão de Engenharia e Planeamento (cargo de direção intermédia de 2.º grau).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.