Autorização para assunção de compromissos plurianuais para aquisição de equipamento de redundância energética (UPS) para o Datacenter da Universidade de Lisboa.

Despacho 1699/2025



Autorização para assunção de compromissos plurianuais para aquisição de Equipamento de Redundância Energética (UPS) para o Datacenter da Universidade de Lisboa para o ano de 2025

Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir Equipamento de Redundância Energética (UPS) para o Datacenter da Universidade de Lisboa para o ano de 2025, com a Empresa Reload, L.^da, NIF 506 210 855, num montante global de 129.780,83 euros (cento e vinte e nove mil, setecentos e oitenta euros e oitenta e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2025.

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto‐Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2025: 159.630,42 € (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta euros e quarenta e dois cêntimos);

2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.

3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Reitoria da Universidade de Lisboa.

4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

30 de dezembro de 2024. - O Reitor, Luis Manuel dos Anjos Ferreira.

318636549

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.