Designação dos membros do conselho coordenador de avaliação de dirigentes intermédios (SIADAP 2).

Despacho 1694/2025



Designação dos membros do Conselho Coordenador de Avaliação de Dirigentes Intermédios - (SIADAP 2)

Considerando o disposto no n.º 7 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, (dada pelo Decreto-Lei 12/2024, de 10 de janeiro - com início de vigência a 1 de janeiro de 2025) que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, determina que, junto do dirigente máximo do serviço, funciona um Conselho Coordenador de Avaliação Restrito, para avaliação dos dirigentes intermédios (CCAR);

Considerando:

A nova redação dada à norma referida supra, a qual determina uma nova constituição do CCAR, quer em termos do número, quer da tipologia dos membros que passam a constituir o órgão em apreço;

A necessidade de constituição do referido CCAR para se prosseguir com a tramitação necessária à avaliação de desempenho dos dirigentes intermédios relativa ao biénio de 2023/2024, bem como ao ano de 2025;

Que é necessário nomear os membros quer do CCAR com responsabilidades em termos do processo de avaliação de desempenho em sede de SIADAP 2, responsável pela avaliação dos dirigentes intermédios:

Determino que a composição do CCAR, detentor da competência relativa à avaliação de dirigentes intermédios, nos termos do n.º 7 do artigo 58.º da referida lei seja a seguinte:

Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto - Vice-Reitor da Universidade de Lisboa, que presidirá ao órgão em apreço;

Pedro Alexandre dos Santos Simão - Administrador;

Sandra Maria Nogueira Neto - Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro.

O presente despacho será divulgado por e-mail e publicitado na página eletrónica do sítio da Internet dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, bem como da Reitoria da Universidade de Lisboa.

15 de janeiro de 2025. - O Reitor da Universidade de Lisboa, Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

318638671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 12/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública