Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Aviso 3339/2025/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - área de atividade exercício de funções no Apoio Técnico - secção de processos

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, na sequência de despacho do Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar de 28 de janeiro de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - área de atividade exercício de funções no Apoio Técnico - secção de processos.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar - desempenho de funções de grau 2 de complexidade funcional, visando o desenvolvimento da secção de processos, dar entrada ao expediente geral e processual e proceder à sua distribuição dentro da área de competências da UATA, definidas nas alíneas q) do n.º 1 do Despacho 16580/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

3 - O prazo para a apresentação de candidaturas será de 10 dias, após a publicação integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP), destinando-se a candidatos(as) detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como no sítio da Internet da Polícia Judiciária Militar em https://www.defesa.gov.pt/pt/defesa/organizacao/sc/pjm/pc/Paginas/default.aspx.

29 de janeiro de 2025. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):