Delegação e subdelegação de competências do presidente da Câmara nos vereadores, nos dirigentes municipais e em trabalhadores da Câmara Municipal e delegação de competências no diretor do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó.

Aviso 3251/2025/2



José Rodrigues Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alijó, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 159.º, por remissão do n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, torna público que:

a) Por meu Despacho 55_PC/2022 de 02/05/2022 e Despacho 126/2024 de 04/01/2024, deleguei e subdeleguei competências nos Vereadores da Câmara Municipal;

b) Por meu Despacho 213/2024, de 27/12/2024, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deleguei competências no Diretor de Departamento de Coordenação Geral;

c) Por meus Despachos n.º 82/PC/2023 de 20/01/2023, e n.º 188/2024 de 12/07/2024 ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, deleguei competências nos Chefes de Divisão Municipal;

d) Por meus Despachos n.º 219/2025, 220/2025, 221/2025, 222/2025, 223/2025, 224/2025, 225/2025 e 226/2025, de 14/01/2025 deleguei nos dirigentes municipais o poder de direção dos procedimentos administrativos;

e) Por meus Despachos n.º 214/2024, 215/2024, 216/2024, todos de 27/12/2024 deleguei competências em trabalhadores da Câmara Municipal;

f) Por Despacho 189/2024, de 12/07/2024 o Vereador Vítor Emanuel Cardoso dos Santos Ferreira subdelegou competências na Chefe de Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território;

g) Por Despacho 1_DGO/2023 de 23/01/2023 o Chefe da Divisão de Gestão Organizacional subdelegou competências na Chefe da Unidade de Recursos humanos, Formação Profissional e Arquivos;

h) Por deliberações do órgão executivo e deliberativo, de 12/12/2024 e 20/12/2024 respetivamente, foram delegadas competências no domínio da educação no Diretor do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó.

Os referidos atos encontram-se publicados e disponíveis para consulta, na página eletrónica do Município de Alijó, em www.cm-alijo.pt.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, José Rodrigues Paredes.

318585138

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.