Subdelega no conselho de administração da Metro-Mondego, S. A., os poderes para a prática de vários atos.

Despacho 1601/2025



Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações constantes do Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, do n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e dos n.º 3 do artigo 16.º e n.º 2 do artigo 17.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025, determino o seguinte:

1 - Subdelego no conselho de administração da Metro-Mondego, S. A., com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) O poder para nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, autorizar a celebração, pela Metro-Mondego, S. A., de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024, cabendo-lhe indicar a compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 do referido artigo;

b) O poder para nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, autorizar a contratação, pela Metro-Mondego, S. A., da aquisição de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados ao abrigo dos n.º 3 do artigo 16.º e n.º 2 do artigo 17.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e a publicação do presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

24 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

318615934

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

• 2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2025.