Designa, em regime de substituição, o licenciado Luís Manuel de Oliveira Metelo para exercer o cargo de vogal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Despacho 1589/2025



A Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.

O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina no seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, sendo que a designação é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida lei.

Assim, importando assegurar a regular constituição e funcionamento do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em razão da vacatura do lugar de vogal (2), até à conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e no uso da competência que me foi delegada pela Ministra da Justiça através do Despacho 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 108, de 5 de junho de 2024, e do Despacho 742/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2025, designo, para o cargo de vogal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de substituição, o licenciado Luís Manuel de Oliveira Metelo, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia a síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a 17 de fevereiro de 2025.

26 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Síntese Curricular

Luís Manuel de Oliveira Metelo.

Data de Nascimento: 02-06-1968.

Experiência Profissional:

Chefe de Núcleo de Infraestruturas, Inovação e Segurança (Unidade de Informática e Processos Digitais) na EMRP - Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (2021-presente). Responsável pela direção e coordenação da segurança e dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

Diretor - Direção da Segurança e Sistema e Tecnologias da Informação e Comunicações na AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (2016-2021). Responsável pela direção e coordenação da segurança e dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação do regulador económico do setor da mobilidade e dos transportes.

Inspetor de Finanças, CdE (Chefe de Equipa) na Inspeção-Geral de Finanças (1996-2016). Carreira de inspeção, que inclui a participação em projetos multidisciplinares na Administração Pública e a coordenação de equipas e gestão de projetos SI/TIC.

Formação Académica:

Mestrado em Sistemas de Gestão da Informação pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão (2004-2006). Tese em Sistemas de Suporte à Decisão.

Pós-Graduação em Sistemas de Informação para as Organizações pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão (2002-2003).

Mestrado em Engenharia de Sistemas e Computação (parte letiva concluída) pela Universidade do Algarve (1995-1996).

Licenciatura em Informática de Gestão pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA)/Universidade Europeia - Laureate International Universities (1987-1992).

Formação Profissional:

Curso AI Business School - 2.ª edição pelo INA (2024). Foco em Data Science e Big Data na Transformação Digital.

The Role of Data Science and Big Data in the Digital Transformation (2018) - IDC Executive Insigths Program Manager e Universidade Nova IMS.

Certificado Internacional - ISO/IEC 27001 Lead Auditor (2012) - PECB - Professional Evaluation and Certification Board.

318631697

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.