Delegação de competências do conselho administrativo do Agrupamento de Escolas José Sanches e S. Vicente da Beira.

Despacho 1504/2025



O Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas José Sanches e S. Vicente da Beira, deliberou por unanimidade, delegar as competências, previstas na alínea c) do artigo 38.º, do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, de autorização a realização de despesas e respetivo pagamento, bem como assinar os procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços e contratos, na Presidente do Conselho Administrativo, Rosa Maria Pereira Caetano.

Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão da competência da Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Alda Maria Campos Marinho Costa.

A presente delegação de competências é efetuada nos termos do disposto n.º 4, do artigo 44.º, do Decreto-Lei 4/2005, de 7 de janeiro, do Código de Procedimento Administrativo.

A presente delegação de competências produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, sendo retificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes agora delegados.

28 de janeiro de 2025. - O Conselho Administrativo: Rosa Maria Pereira Caetano, presidente - Alda Maria Campos Marinho Costa, vice-presidente - Pedro Manuel Vaz Gama, secretário.

318624828

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-01-05 - Decreto-Lei 4/2005 - Ministério da Justiça

  Extingue o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.