Despacho 1432/2025
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo dos poderes delegados pelo Ministro da Economia no Secretário de Estado da Economia, nos termos do n.º 8, ponto iv, e alínea a) do n.º 1, ponto i, do Despacho 12082/2024, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Organização das Nações Unidas) autorizada pelo Despacho conjunto 12046/2024, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado da Economia, de 4 de outubro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, à mestre Maria Teresa da Piedade Moreira, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, até ao dia 31 de julho de 2025, tendo em conta a extensão da nomeação da trabalhadora como chefe de Serviço na Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento.
27 de janeiro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 22 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.
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Despacho 1432/2025, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Secretário de Estado da Economia
- Fonte: Diário da República n.º 22/2025, Série II de 2025-01-31
- Data: 2025-01-31
- Parte: C
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Sumário
Prorrogação da licença sem remuneração à mestre Maria Teresa da Piedade Moreira para o exercício de funções em organismo internacional.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6056689.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Ligações para este documento
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Aviso
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