Nomeação da licenciada Maria Eduarda Soares Lopes da Costa em regime de substituição como diretora de serviços de assessoria ao conselho diretivo.

Deliberação 146/2025



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 10 janeiro de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

Proceder à nomeação da licenciada Maria Eduarda Soares Lopes da Costa, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo, na dependência hierárquica do Conselho Diretivo da AIMA, I. P..

1 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo, o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

2 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

3 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo, produz efeitos a partir de 15 de janeiro de 2025.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

ANEXO

Nota Curricular

Maria Eduarda Soares Lopes da Costa, nascida a 10 de setembro de 1966, em Portalegre, é licenciada em Direito, na menção de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Advogada inscrita na Ordem dos Advogados, exerceu funções de técnica superior em várias entidades públicas - Direção Geral de Consumidor, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, e Agência para a Modernização Administrativa e Gabinete para os Assuntos Legislativos em Macau.

Foi consultoria jurídica em várias empresas.

Exerceu competências, nas áreas da contratação pública, recursos humanos, direito administrativo, direito marítimo e comercial.

Foi docente na Escola de Pilotagem de Macau, nas disciplinas de Direito Marítimo Internacional.

Frequentou vários cursos de formação, entre os quais se destacam as áreas da contratação pública, da gestão de recursos humanos, da tramitação de procedimentos concursais, e do SIADAP.

Desde dezembro de 2024 exerce as funções de Técnica superior em regime de mobilidade interna na Direção de Serviços de Assessoria ao Conselho Diretivo da AIMA, I. P.

318604156

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.