Abertura de procedimentos concursais com vista ao provimento de vários cargos dirigentes do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro ― cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Aviso (extrato) n.º 2738/2025/2 1 - Nos termos do disposto dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que por meus Despachos n.os 089/2023/CM de 31 de julho de 2023 e 123/2023/CM de 29 de novembro de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais, com vista ao provimento dos cargos dirigentes do mapa de pessoal da Câmara Municipal, que a seguir se indicam: Ref.ª 1 - Diretor de Departamento de Cultura e Desenvolvimento Económico (cargo de direção intermédia de 1.º grau); Ref.ª 2 - Diretor de Departamento de Desporto e Juventude (cargo de direção intermédia de 1.º grau); Ref.ª 3 - Diretor do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau); Ref.ª 4 - Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Contratação (cargo de direção intermédia de 1.º grau); 2 - Requisitos Legais de Provimento: Podem candidatar-se ao procedimento concursal, os trabalhadores com vínculo à administração pública, por tempo indeterminado, que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos previstos no despacho publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP). 3 - Os referidos procedimentos concursais serão publicados em jornal de expansão nacional, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção e no Site da Câmara Municipal de Faro, em www.cm-faro.pt. 4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais. 20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho. 318593002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.