Autoriza o Exército a realizar a despesa com a aquisição de viaturas, na modalidade de aluguer operacional de veículos, entre os anos de 2025 e 2029 e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática de todos os atos subsequentes.

Despacho 1298/2025



Pela Portaria 51/2025/2, de 22 de janeiro, o Exército foi autorizado a assumir, nos anos de 2025, 2026, 2027, 2028 e 2029, os encargos orçamentais relativos à aquisição de viaturas, na modalidade de aluguer operacional de veículos, até ao montante máximo de 3 104 052,00 EUR (três milhões, cento e quatro mil, e cinquenta e dois euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

É então necessário autorizar o Exército a realizar a respetiva despesa.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e considerando o disposto na Portaria 51/2025/2, de 22 de janeiro, determino:

1 - Autorizar o Exército a realizar a despesa inerente à aquisição de viaturas, na modalidade de aluguer operacional de veículos, até ao montante máximo de 3 104 052,00 EUR (três milhões, cento e quatro mil, e cinquenta e dois euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, conforme programação de encargos autorizada pela Portaria 51/2025/2, de 22 de janeiro.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para aquisição acima referida, até à sua conclusão com as outorgas dos contratos, também incluídas nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito das execuções contratuais até às suas completas execuções, incluindo o exercício dos poderes de conformação das relações contratuais, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de janeiro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318607218

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):