Renovação da comissão de serviço ao mestre Nuno Manuel Estanqueiro Dias, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, com a designação de diretor de serviços de Gestão de Recursos e Informação.

Aviso (extrato) n.º 2527/2025/2



1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, diploma que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/15, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 5.º da Portaria 136/2012, de 10 de maio, torna-se público que, por despacho de 25 de novembro de 2024, foi renovada a comissão de serviço ao mestre Nuno Manuel Estanqueiro Dias, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, assim previsto no Mapa de Pessoal deste Gabinete, com a designação de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos e Informação, pelo período de 3 anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de março de 2025.

20 de janeiro de 2025. - A Diretora-Geral, em regime de suplência, Maria de Lurdes Camacho.

318603913

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.