Alteração da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Guimarães.

Despacho 1216/2025



Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se pública a alteração da estrutura e organização dos serviços do Município de Guimarães, publicada no Diário da República de 30 de dezembro de 2022, pelo Despacho 14897/2022, aprovada pela Câmara Municipal de Guimarães, em reunião de 16 de dezembro de 2024.

A presente alteração traduz-se na reorganização do Departamento de Desenvolvimento do Território.

1 - São alterados os artigos 51.º e 53.º da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Guimarães, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 51.º

Divisão de Gestão Urbanística

À Divisão de Gestão Urbanística (DGU), na dependência do Departamento de Desenvolvimento do Território, compete:

a) Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, do Sistema de Indústria Responsável e outros que sejam diretamente conexos, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;

b) Efetuar o saneamento liminar de todos os procedimentos urbanísticos e notificação imediata dos interessados nos casos em que sejam detetadas deficiências;

c) Efetuar os cálculos e medições necessários à liquidação de taxas de licenças, autorizações ou comunicações prévias, relativas a obras particulares, operações de loteamento e obras de urbanização;

d) Coordenar vistorias no procedimento de autorização de utilização e registo de alojamento local;

e) Realizar vistorias para emissão de autorizações de utilização e colaborar na realização de vistorias relacionadas com a beneficiação, conservação de edifícios, demolições, certificação para a constituição de propriedade horizontal e imóveis públicos municipais;

f) Fiscalizar a realização das obras de urbanização destinadas a integrar o domínio público, fixar as cauções necessárias à garantia da sua boa execução e proceder às vistorias e outros atos tendentes à sua receção provisória/definitiva;

g) Promover a divulgação e informação, junto dos requerentes interessados e respetivos técnicos, da correta interpretação das normas legais e regulamentares aplicáveis às operações urbanísticas;

h) Assegurar a consulta e recolha dos pareceres legalmente necessários para a instrução dos processos nos termos estabelecidos no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, para a instrução dos processos;

i) Assegurar a disponibilização de indicadores de produtividade, bem como sobre o controlo do cumprimento dos respetivos prazos de decisão estabelecidos;

j) Emitir alvarás de licenciamento, de autorização, certidões de comunicação prévia e outros títulos;

k) Comunicar às entidades intervenientes nos processos, relativamente a licenciamentos específicos, as autorizações de utilização, nos termos da legislação aplicável;

l) Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;

m) Remeter à Administração Central todas as informações legalmente exigíveis referentes a operações urbanísticas;

n) Analisar e aprovar projetos de armazenamento de combustíveis que sejam da competência municipal e realizar vistorias para a emissão das respetivas licenças de exploração;

o) Licenciar a exploração de pedreiras no âmbito da competência municipal e emitir pareceres técnicos sobre a extração de inertes;

p) Autorizar a instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações;

q) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

Artigo 53.º

Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística

Ao Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística (GODTAU), na dependência do Departamento de Desenvolvimento do Território, compete:

a) Propor soluções urbanísticas para a viabilização de operações fundiárias e operações de loteamento promovidas e desenvolvidas pelo Município;

b) Programar as ações urbanísticas que visam a implementação dos equipamentos de apoio ao território urbano, nomeadamente nos domínios administrativo, económico, da educação, social, desportivo, de lazer, ambiental e outros;

c) Elaborar e/ou acompanhar Planos de Pormenor e Unidades de Execução;

d) Analisar e acompanhar a implementação das Propostas de Contrato de Planeamento associadas às dinâmicas de transformação do solo;

e) Realizar estudos complementares e/ou alternativos às propostas apresentadas e subjacentes aos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas, quando tal se revele essencial para a compatibilização com outros projetos ou estudos com incidência na área;

f) Analisar e caracterizar, em articulação com a DGU, os requisitos das vias e espaço público em sede de procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas;

g) Sistematizar e atualizar informação de matéria relativa aos processos de transformação territorial tendo em vista a sua divulgação junto dos agentes locais;

h) Identificar áreas com potencial para desenvolvimento urbanístico, em articulação com o DPOT, que justifiquem proatividade da parte do GODTAU no desencadear de propostas;

i) Caracterizar e monitorizar “in loco” a implementação estudos da divisão de planeamento e ordenamento de território e operações urbanísticas com expressão territorial relevante;

j) Analisar, avaliar e informar tecnicamente propostas edificativas e de intervenção referentes a obras particulares, englobando o processo de licenciamento e eventuais aditamentos e alterações, bem como operações de loteamento e obras de urbanização;

k) Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de informação prévia, licenciamento ou comunicações prévias referentes a obras particulares de construção, reconstrução, ampliação, conservação e outras, bem como operações de loteamento e obras de urbanização, em função dos instrumentos de planeamento, normas e regulamentos em vigor;

l) Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de alteração, demolições, embargos e legalizações de obras particulares, bem como sobre prorrogações de prazo, alterações, demolições, embargos e regularizações relacionadas com operações de loteamento e obras de urbanização;

m) Participar as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;

n) Prestar informações sobre pequenas obras, reclamações e denúncias;

o) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

2 - Em virtude destas alterações, fica atualizada a denominação do Gabinete Operacional de Desenvolvimento do Território e Apreciação Urbanística ao longo de todo o regulamento, designadamente no seu artigo 5.º, bem como no organograma.

3 - A presente alteração à Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Guimarães entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

7 de janeiro de 2025. - O Vereador de Recursos Humanos, Paulo Lopes Silva.

318570688

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.