Abertura de procedimento de seleção e nomeação para o cargo de diretor do Serviço de Aprovisionamento e Logística da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.

Aviso 2385/2025/2



Abertura de procedimento de seleção e nomeação para o cargo de diretor do Serviço de Aprovisionamento e Logística da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.

Nos termos do estabelecido no n.º 3 do Artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 18 de setembro de 2024, se encontra aberto procedimento de seleção e nomeação para o cargo de Diretor do Serviço de Aprovisionamento e Logística da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.

1 - Âmbito - Podem manifestar interesse individual os profissionais que, cumulativamente:

a) Sejam detentores de habilitação académica superior em Direito, Economia, Gestão ou Gestão de Empresas;

b) Detenham experiência comprovada e elevados conhecimentos técnicos na área do lugar a prover e, preferencialmente, experiência em coordenação de equipas e evidência curricular em áreas relevantes para o exercício das funções requeridas;

c) Integrem o Serviço Nacional de Saúde, ou outro organismo da Administração Pública, ao abrigo de uma relação jurídica de emprego estabelecida a título definitivo;

d) Tenham disponibilidade imediata.

2 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, incluindo no recrutamento para cargos de Chefia ou Direção.

3 - Conteúdo funcional e remuneração - São estabelecidos no âmbito do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., bem como outros normativos em vigor no Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, conforme o Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto. A remuneração é a estabelecida no estatuto remuneratório para os cargos de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Serviços.

4 - Horário de trabalho - Será exercido em regime de isenção de horário, nos termos da legislação em vigor.

5 - Prazo de apresentação das manifestações de interesse individual - 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil de publicação na Bolsa de Emprego Publico do presente aviso.

6 - A manifestação do interesse deverá realizar-se por candidatura, enviada para o Serviço de Recursos Humanos para o endereço de correio eletrónico candidaturas.rh@ulsvdl.min-saude.pt, com a indicação em assunto “DS SAL ULSVDL” até às 23h59 m da data-limite fixada na publicitação, da qual deverão fazer parte os seguintes elementos digitalizados (formato pdf):

a) Requerimento de admissão dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., onde conste a identificação completa do candidato (nome, nacionalidade, número e data de validade do cartão de identificação civil, residência, contacto telefónico e de correio eletrónico);

b) Curriculum Vitae, modelo europeu;

c) Certificado de habilitações literárias;

d) Programa de Desenvolvimento para o Serviço de Aprovisionamento e Logística, contendo as principais linhas de estratégia que o candidato propõe para o serviço, com um máximo de 3000 palavras;

7 - Motivos de exclusão:

a) Candidatura apresentada fora do prazo;

b) A não apresentação dentro do prazo de candidatura dos documentos referidos no ponto 6 e/ou dados solicitados pela Comissão de Análise;

c) Prestação de falsas declarações ou entrega de documentação falsa;

d) Candidaturas enviadas por outro meio que não o referido no ponto 6;

e) Falta à entrevista para discussão do curriculum vitae e do programa de desenvolvimento apresentados;

f) Incumprimento dos limites estabelecidos para o Programa de Desenvolvimento para o Serviço de Aprovisionamento e Logística, cf. previsto no ponto 6 alínea d) do presente Aviso;

g) A obtenção de nota inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de seleção;

h) Não comparência ao 2.º método de seleção;

i) Não possuir os requisitos gerais referidos no ponto 1 do presente aviso.

8 - Métodos de seleção - A apreciação das candidaturas estará a cargo da comissão de análise elencada no ponto 13 do presente aviso, e incluirá a avaliação curricular e a entrevista com os candidatos para discussão do curriculum vitae e o programa de desenvolvimento apresentados.

9 - Análise, discussão e parecer - A comissão promove a análise dos elementos de avaliação e poderá promover, se entender ser necessário, a sua discussão pública, elaborando um parecer qualitativo, que poderá incluir recomendações ao Conselho de Administração.

10 - Assiste à Comissão a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

11 - Local de trabalho - O serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., podendo ser desenvolvido em qualquer uma das unidades funcionais que integram a ULS, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

12 - Provimento - Findo o procedimento concursal a Comissão de análise, tendo por base os resultados obtidos, elabora uma proposta de designação, que deverá recair no candidato que melhor corresponda ao perfil pretendido, com indicação das razões que motivaram a escolha do candidato proposto, sendo este provido por deliberação do Conselho de Administração, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

13 - Comissão de Análise - A manifestação de interesse individual será analisada por uma comissão ad hoc composta por:

a) Dr. António José Costa Sequeira, Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E., que preside;

b) Dr. Luís Manuel Chaves Soveral Botelho, Vogal Executivo do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.;

c) Dr. Nuno Miguel Silva Lopes Bordalo Matias, Diretor do Serviço de Compras, Logística e Património da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

14 - Nos termos do n.º 7 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri pode considerar que nenhum dos candidatos reúne condições para ser designado.

21-01-2025. - O Diretor dos Recursos Humanos, Dr. Fernando José Andrade Ferreira de Almeida.

318595758

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde