Designação do licenciado David Ricardo Gomes Rodrigues no cargo de chefe da Divisão de Gestão Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Despacho 1177/2025



Designação do licenciado David Ricardo Gomes Rodrigues no cargo de chefe de divisão de Gestão Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi aberto procedimento concursal através do aviso 27123/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202412/0107, veiculando a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em selecionar titular para o cargo de chefe de divisão de Gestão Patrimonial, unidade orgânica cuja área de atuação está prevista nas alíneas k) a v) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, em desenvolvimento do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em conjugação com o disposto no Despacho 9297/2019, publicado no Diário da República n.º 198, de 15 de outubro,

Cumpridos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o júri, como resultado dos métodos de seleção utilizados no respetivo processo de escolha, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para desempenhar aquele cargo o candidato David Ricardo Gomes Rodrigues, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado possuir a experiência profissional, a formação, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções de dirigente.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em comissão de serviço, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Patrimonial, o licenciado David Ricardo Gomes Rodrigues, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, cuja síntese curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

16 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.

ANEXO

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: David Ricardo Gomes Rodrigues

Data de nascimento: 22/04/1978

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito

Percurso Profissional:

Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição (desde 12/2024);

Técnico Superior da Unidade de Compras do Ministério da Justiça, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (de 11/2023 a 11/2024);

Técnico Superior da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (04/2023 a 10/2023);

Chefe da Divisão de Contratação Pública da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., em regime de substituição (02/2023 a 04/2023);

Responsável pela área de Logística da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (em acumulação - 07/2021 a 11/2022);

Chefe da Divisão de Gestão Contratual da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (11/2018 a 01/2023);

Chefe da Equipa de Gestão Contratual da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (10/2017 a 10/2018);

Técnico Superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (02/2010 a 09/2017);

Técnico Superior do Departamento de Distribuição de Serviços Públicos da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (06/2009 a 02/2010);

Técnico de atendimento no Centro de Formalidades das Empresas (12/2004 a 04/2009).

Formação profissional mais relevante:

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Ação de sensibilização para a Segurança da Informação

Regimes de responsabilidade na Administração pública

Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Código do Procedimento Administrativo para Juristas

Contratos públicos - A análise de propostas

GeRFIP - Requisição de bens e serviços

Liderança e Gestão de Equipas nas Lojas do Cidadão

Outras atividades relevantes:

Membro do Grupo de Auditoria da PKI Cartão de Cidadão (05/2019 a 03/2023)

Membro do Grupo de Auditoria SCMD - Chave Móvel Digital (05/2019 a 03/2023)

318594145

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 162/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.