Determina a cessação de funções de Maria Manuela Dias da Silva Couto no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Despacho 1105/2025



Através do Despacho 804/2023, de 17 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 12, de 17 de janeiro de 2023, foi nomeada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.^os 3, 4 e 6, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, a especialista de Polícia Científica Maria Manuela Dias da Silva Couto.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, a comissão de serviço dos elementos dos Serviços de Apoio do PUCCPI pode ser dada por finda em qualquer momento, por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta do coordenador-geral do PUC-CPI, ouvidos os demais coordenadores, ou a requerimento do próprio.

Considerando que a nomeada solicitou a cessação da sua comissão de serviço, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, determina-se:

1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da especialista de polícia científica Maria Manuela Dias da Silva Couto no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

17 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

318594194

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional