Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso 1773/2025/2



Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal centralizado para a constituição de reservas de recrutamento da Administração Pública para a carreira geral de técnico superior, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, autorizado pelo Despacho 10591-A/2023, de 16 de outubro de 2023, publicado o Diário da República, 2.ª série, n.º 200, 1.º Suplemento, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior com os trabalhadores a seguir mencionados e nas datas indicadas, tendo os mesmos ficado posicionados na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro:



Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho 1/2009, de 28 de setembro, os presentes contratos estão sujeitos a período experimental, com a duração de 180 dias.

13 de janeiro de 2025. - O Subdiretor-Geral, Bruno Santos.

318576325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas