Delegação de competência na área e função de representação nas entidades societárias e não societárias no vereador Manuel José Coimbra Mourato.

Despacho 880/2025



Delegação de competências nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e Regime Jurídico do Associativismo Autárquico.

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego no Vereador da Câmara Municipal, Sr. Manuel José Coimbra Mourato, para além das previstas no meu Despacho 9/2024, de 4 de novembro:

1) As minhas competências próprias na seguinte área e função:

Representação nas Entidades Societárias e Não Societárias.

2) O presente Despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

3 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.

318552981

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.