Designa José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Despacho 780-B/2025



1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, designo, sob proposta da Ministra da Administração Interna, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por igual período, para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, cargo equiparado a subsecretário de Estado, José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes, cuja idoneidade, competência, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao referido exercício de funções são evidenciadas na nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - A remuneração do cargo é a prevista no n.º 10 do artigo 12.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril.

3 - O presente despacho produz efeitos a 17 de janeiro de 2025.

14 de janeiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Nota curricular

José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes nasceu em 11 de fevereiro de 1963.

Habilitações académicas: doutorando em Ciências do Risco, no programa Doutoral Território, Riscos e Políticas Públicas, programa conjunto das Universidades Coimbra, Lisboa e Aveiro, a decorrer na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; pós-graduado em Gestão de Sistemas de Informação das Organizações, Estatística e Análise de Dados, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; licenciatura em Gestão, pela Universidade Lisboa.

Experiência e formação internacional: perito internacional certificado pelo Mecanismo Europeu de Proteção Civil e pelas Nações Unidas, tendo participado em várias missões internacionais no âmbito da proteção e socorro, como perito avaliação e coordenação e como team leader, participou ainda em visitas técnicas, em cursos de certificação internacional como formando, como formador internacional, em exercícios internacionais, em fóruns e programas internacionais. Formação Específica: Curso de Auditor de Defesa Nacional.

Experiência profissional: diretor delegado dos serviços municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, desde julho de 2018; técnico superior do quadro de pessoal da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, com desempenho de funções no Departamento de Gestão e Administração, de janeiro de 2017 a junho de 2018; nomeado perito para a Comissão Técnica Independente criada pela Assembleia da República pela Lei 109-A/2017 de 14 de dezembro e pelo Despacho, do Presidente da Assembleia da República, n.º 10998-A/2017, de 14 de dezembro, para análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental; nomeado perito para a Comissão Técnica Independente, criada pela Assembleia da República pela Lei 49-A/2017, de 10 de julho e pela Resolução da Assembleia da República n.º 147-A/2017, de 11 de julho, para análise dos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande e concelhos limítrofes; Comandante Operacional Nacional do Comando Nacional de Operações de Socorro da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de dezembro de 2012 até 2 de janeiro de 2017, equiparado a subdiretor-geral; Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro do Distrito de Leiria da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de janeiro de 2004 a dezembro de 2012, equiparado a diretor de serviços; nomeado coordenador de agrupamento das forças (COAG AGRUF02) constituído pelos distritos de Leiria, Lisboa, Castelo Branco, Coimbra, Viseu e Guarda, em maio de 2011 pela NOP 2203; professor do ensino superior (equiparado a professor adjunto) no Instituto Politécnico de Leiria; chefe de Divisão do Meio Ambiente na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, de maio 2001 a janeiro de 2004; técnico superior do quadro de pessoal da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, de fevereiro de 2000 a maio de 2001; chefe de secretaria, com a categoria de chefe de Divisão na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha, de maio de 1981 a janeiro de 2000; experiência profissional relevante nas áreas de assessoria fiscal, financeira e contabilística.

Louvores e condecorações: Medalha de Mérito Cívico e Humanitário, atribuída por unanimidade da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, distinguindo o desempenho como Comandante Operacional Nacional, Caldas da Rainha, 15 de maio de 2017; louvor, atribuído pelo Ministro da Administração Interna, em 17 de abril de 2017; louvor, atribuído pelo Ministro da Administração Interna, em 10 de novembro de 2015; Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, grau prata e distintivo laranja, atribuído pelo Ministro da Administração Interna, em 24 de junho de 2011; louvor, atribuído pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, em 16 de outubro de 2009; louvor, atribuído pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, em 31 de janeiro de 2008; Medalha de Mérito - Grau Ouro, atribuída pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, 15 de maio de 2005; Medalha Grau Ouro - Serviços Distintos, atribuída pela Liga dos Bombeiros Portugueses, janeiro de 2000; louvor, atribuído pelo General Governador Militar de Lisboa, no cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, em 10 de dezembro de 1985.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-07-10 - Lei 49-A/2017 - Assembleia da República

  Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017

• 2017-12-14 - Lei 109-A/2017 - Assembleia da República

  Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil