Cessação de funções do engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, chefe da Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo.

Despacho 698/2025



O Despacho 12200/2022, de 18 de outubro, que aprovou a nova Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mourão, veio estabelecer a respetiva estrutura nuclear e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Em desenvolvimento da referida Estrutura, a Assembleia Municipal de Mourão, por Deliberação tomada por unanimidade, na sua sessão ordinária de 16 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal tomada, igualmente por unanimidade, em reunião ordinária realizada em 28 de novembro de 2022, aprovou, a coberto do artigo 29.º, n.º 4 da LGTFP, o Mapa de Pessoal para 2023, contendo o respetivo Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados.

No seguimento dos referidos instrumentos de planeamento estratégico, foram promovidas as diligências necessárias à abertura, desenvolvimento e concretização de diversos procedimentos concursais, tendo em vista a satisfação de necessidades de recrutamento, incluindo aqueles necessários a permitir a designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, do pessoal Dirigentes ali previsto.

Porém, em virtude de tais procedimentos concursais - cuja tramitação se veio a revelar morosa, nomeadamente, pelas diversas fases legalmente previstas, como também, pela necessidade de se recorrer a júris externos, com proveniência em múltiplas entidades -, não terem sido concluídos em 2023, a Assembleia Municipal de Mourão, mantendo-se as necessidades públicas subjacentes aos referidos recrutamentos, decidiu, por Deliberação, tomada por unanimidade, na sua sessão ordinária de 15 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal tomada, igualmente por unanimidade, em reunião ordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, aprovar, novamente a coberto do artigo 29.º, n.º 4 da referida LGTFP, o Mapa de Pessoal para 2024 e o respetivo mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados que, entre outros, manteve autorizados todos os recrutamentos previamente autorizados para 2023, isto é, os procedimentos concursais em curso naquela data, bem como, todos aqueles que se encontram a aguardar diligências relativas à designação do júri e, naturalmente, aqueles já com aviso de abertura publicado no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público. Além disso, previu-se ainda a necessidade de outros postos de trabalho não previstos para 2023, fruto da satisfação de novas necessidades públicas.

A esse nível, já se concretizou o provimento de Assistentes Operacionais e as operações de recrutamento para diversos postos de trabalho da Carreira e Categoria de Técnico Superior, estando já prevista a celebração do respetivo contrato e correspondente início efetivo de prestação de trabalho, tendo sido ainda selecionados trabalhadores para bolsa de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras. De igual modo, já se concretizou o preenchimento do cargo de Chefe de Unidade de Finanças e Contratação Pública, cujo procedimento foi totalmente concluído com a respetiva designação em 27 de setembro de 2024 (Despacho 11956/2024), estando também reunidas as condições que venham a permitir o preenchimento dos restantes cargos dirigentes muito em breve.

No âmbito desses recrutamentos, importa atender ao disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no qual se dispõe que a Comissão de Serviço dos titulares de cargo Dirigentes cessa pela tomada de posse, seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão.

Por sua vez, de acordo com o n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o exercício de cargos dirigentes, em regime de substituição, pode cessar a qualquer momento.

Assim, considerando que o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, Chefe de Divisão de Ambiente, Obras e Urbanismo deste Município, vinha exercendo, em regime de substituição, o cargo de Diretor de Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social, vai ser provido, como Técnico Superior, com início efetivo da prestação de trabalho a 29 de novembro de 2024, na sequência de recrutamento em procedimento concursal comum.

Atendendo a que o referido Dirigente tinha colocado o cargo dirigente à disposição, conjugado com o n.º 2 do artigo 28.º do referido diploma legal, de acordo com o qual, o pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções.

Ponderando todas essas razões supervenientes, decido dar anuência ao pedido de cessação de funções do referido Dirigente, fazendo cessar a respetiva Comissão de Serviço e as funções Dirigentes desempenhadas neste Município, com efeitos a 28 de novembro de 2024.

No momento em que cessa funções, cumpre-me prestar público louvor ao referido Dirigente, pela inexcedível dedicação com que o mesmo desempenhou as funções que lhe foram cometidas; as qualidades humanas e profissionais que evidenciou, designadamente, a permanente disponibilidade, empenho, sentido de responsabilidade, compromisso com o serviço público, bem como, a notável capacidade estratégica, de liderança e de gestão, em especial, ao nível dos assuntos relacionados com o ambiente, urbanismo e as empreitadas públicas, circunstâncias que constituíram um inestimável contributo para a atividade municipal e merecem este reconhecimento público do Município de Mourão na hora de cessar as referidas funções.

Dê-se conhecimento aos Serviços, promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica deste Município e publique-se no Diário da República para cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, alínea c) da Lei 35/2014, de 20 de junho.

28 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes.

318547627

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.