Designação no cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Apoio Técnico, da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária.

Despacho 653/2025



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Planeamento e Apoio Técnico (DPAT) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSCPIT), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 218, 2.ª série, de 11 de novembro de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Idalete de Jesus Rego Craveira Fernandes, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Apoio Técnico (DPAT) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSCPIT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Idalete de Jesus Rego Craveira Fernandes, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

3 de janeiro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Idalete de Jesus Rêgo Craveira Fernandes

Data de nascimento: 14 de fevereiro de 1977

2 - Habilitações Académicas:

Conclusão da parte curricular do Mestrado em Contabilidade, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politecnico de Lisboa (ISCAL - IPL)

Pós-Graduação em Finanças, pelo Centro de Investigação de Mercados e Ativos Financeiros do ISCTE (CEMAF-ISCTE)

Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade de Évora

3 - Experiência Profissional:

3.1 - Cargos/funções desempenhadas

Desde 05/2021 - Chefe de Divisão de Planeamento e Apoio Técnico (DPAT) da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), em regime de substituição

03/2016 a 04/2021 - Chefe de Divisão da Inspeção Tributária II (DIT II) da Direção de Finanças de Lisboa,

2011 a 2016 - Coordenadora de Equipa da Área da Inspeção Tributária, da Direção de Finanças de Lisboa

2005 a 2011 - Inspetora Tributária na Direção de Finanças de Lisboa

2001 a 2005 - Tecnica de Administração Tributária Adjunta

1999 a 2001 - Técnica Superior no Gabinete de Projectos de Investimento da Associação de Municípios do Distrito de Évora.

3.2 - Outras funções/atividades:

Formadora da AT na área da fiscalidade e contabilidade

Formadora externa na área da fiscalidade e contabilidade

Membro do júri de procedimentos concursais para admissão de inspetores tributários para o quadro de pessoal da AT

Participação em diversos Grupos de Trabalho na AT

Participação em webinares e workshops promovidos por organizações internacionais (Fiscalis e CIAT)

Oradora em workshops promovidos por organizações internacionais (Fiscalis e CIAT)

4 - Formação Profissional:

Especialização em Contabilidade Financeira, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa (ISCAL-IPL)

Especialização em Contabilidade Financeira Avançada, do Centro de Especialização em Gestão e Finanças do ISCTE (Overgest - ISCTE)

Curso Breve Digital Taxation, da Universidade Católica Portuguesa

Curso intensivo sobre Criptoativos: Fiscalidade, Contabilidade e Regulação de Mercado, da Universidade Católica

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, do INA

Percurso Formativo do “VITARA - Virtual Training to Advance Revenue Administration”, do CIAT/IOTA/FMI/OCDE.

Diversas ações de formação ministradas pela AT, em matérias fiscais, contabilísticas e comportamentais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública