Consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Elisabete de Sousa Magalhães na categoria de coordenador técnico.

Aviso 1231/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4, da Lei 35/2024, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 22 de junho de 2022, foi autorizada, nos termos do artigo 99.º-A, da citada Lei, com efeitos a 1 de julho de 2022, a consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Elisabete de Sousa Magalhães, na categoria de Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração de 1.163,82€, correspondente à 1.ª posição e nível 14, da tabela remuneratória única, constante da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

8 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318543317

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2024-08-07 - Lei 35/2024 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.