André Martins, Vereador da Câmara Municipal de Setúbal, do Concelho de Setúbal:
Faz público que, nos termos do n.º 3, do artigo 27.º, do Regime Jurídico Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, recentemente alterado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março e pela Lei 28/2010, de 2 de setembro e Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro (adiante RJUE),ficam notificados todos os proprietários dos lotes, os titulares do alvará e demais titulares de outros direito reais, referentes ao loteamento titulado pelo alvará 15/76, nos seguintes termos:
Através do requerimento n.º 1501/14 (processo 47/76), é solicitada uma alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 15/76, enquadrando-se o pedido como licença administrativa ao abrigo do disposto no RJUE.
O pedido é formulado por Paula Cristina Soares Monteiro, na qualidade de proprietária do lote n.º 16C, constituído ao abrigo do supracitado alvará de loteamento, o qual contempla a área de 363 m2.
A operação urbanística em apreço consiste na alteração do uso admitido para o lote 16C, prevendo que, em alternativa ao "uso habitacional", o mesmo possa ter "uso misto" ou totalmente afeto ao "uso terciário".
Mantêm-se inalterados os restantes parâmetros urbanísticos estabelecidos para o lote.
O estacionamento será assegurado no interior do lote em cave ou à superfície a dimensionar nos termos dos regulamentos municipais em vigor.
O loteamento em apreço encontra-se classificado como Espaço Urbano Consolidado, ao qual é aplicável o disposto no artigo 65.º e seguintes do regulamento do PDM (Plano Diretor Municipal).
As alterações pretendidas não originam alteração às obras de urbanização executadas, dispensando-se a consulta às entidades externas concessionárias das redes de infraestruturas.
O respetivo processo administrativo está disponível para consulta, no Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, em Setúbal, pelo prazo de 30 dias, entre as 9h00 e as 15h30 m, podendo os eventuais interessados reclamar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar é publicado o presente edital num jornal de âmbito local, na página eletrónica do município e afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão).
18/03/2015. - O Vereador, com competência na área do urbanismo, no uso de competência delegada por Despacho 136/2013/GAP, de 22 de outubro, André Martins.
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