Delegação e subdelegação de competências no comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.

Despacho 525/2025



1 - Ao abrigo da autorização conferida pelo artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Coronel PILAV 112076-L Marco Paulo Martinho Fernandes Carvalho, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no identificado Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 1793/2024, de 18 de janeiro de 2024, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea;

b) Autorizar e emitir os meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no identificado Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 1793/2024, de 18 de janeiro de 2024, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2024, até ao montante de 99.759,58€.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 17 de dezembro de 2024, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

19 de dezembro de 2024. - O Comandante do Pessoal, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, Tenente-General Piloto Aviador.

318499708

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.