Designação de Carlos Miguel Nunes Casimiro Pereira como chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Aviso (extrato) n.º 685/2025/2 Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara, de designação de Carlos Miguel Nunes Casimiro Pereira, como Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 29 de outubro de 2024, e respetiva nota curricular: “Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, o Técnico Superior (área funcional de Arquitetura) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, Exmo. Senhor Arq. Carlos Miguel Nunes Casimiro Pereira, e uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 29 de outubro de 2024. [...] 28 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta. ANEXO Nota curricular Dados Pessoais Nome - Carlos Miguel Nunes Casimiro Pereira Data de nascimento - 09 de julho de 1969. Formação Académica Licenciatura em Arquitetura, Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, 1992. De 2007 até 2008 Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Planeamento urbanístico; direito das expropriações e outras restrições de utilidade pública; Finanças e fiscalidade do urbanismo; Direito da edificação e da urbanização; Direito e política de solos e da habitação; Contencioso urbanístico. Pós-graduação de especialização em Direito do ordenamento do território e do urbanismo De 2022 até 2023 Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Pública (CEFADAL) Experiência Profissional Desde outubro 2013 Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra Administração autárquica Presidente da Junta de Freguesia De março 2010 até outubro de 2013 Câmara Municipal de Lisboa Administração autárquica Técnico superior arquiteto Direção Municipal de Ambiente Urbano, Departamento de Ambiente e Espaços Verdes, Núcleo de Obras: Projeto de requalificação do Edifício sede da Divisão de Jardins no Parque Eduardo VII. Projeto de requalificação da Quinta Conde de Arcos. De janeiro 2004 até março 2010 Câmara Municipal de Lisboa Administração autárquica Técnico superior arquiteto Direção Municipal de Ambiente Urbano, Departamento de Ambiente e Espaços Verdes, Divisão de Gestão Cemiterial: Lançamento de empreitadas e procedimentos concursais; Vistoria e acompanhamento de obras particulares; Projeto de ampliação da Igreja de S. Bartolomeu da Charneca, para a construção de duas Salas mortuárias, incluindo a desativação do antigo Cemitério Paroquial existente; Projeto de recuperação parcial do Jazigo dos Duques de Palmela; Projeto de recuperação de Jazigos prescritos; Coordenação do grupo de trabalho criado para a elaboração do Manual de procedimentos; Colaboração no grupo de trabalho criado para a definição dos termos de referência dos crematórios; Colaboração no grupo de trabalho conjunto nomeado pela Presidência do Concelho de Ministros para a elaboração da Portaria prevista no Decreto-Lei 411/98 sobre o funcionamento dos crematórios; Participação mensal na newsletter municipal E-Pólen; Participação como representante da Câmara Municipal Lisboa nas Comissões Técnicas para a elaboração das Normas Portuguesas de Serviços Funerários e de Urnas Funerárias; Estudo sobre os Jazigos classificados no Cemitério dos Prazeres. De 2002 até 2004 Empolis, empresa de promoção imobiliária de Leiria Promotor de construção civil Arquiteto Execução de projetos de licenciamento e execução de arquitetura como autor e técnico responsável: Projeto de armazém e sede de empresa de construção em Leiria; Concurso de conceção/construção de uma escola primária e jardim infantil em Sintra; Projeto de três armazéns industriais em Leiria. De 1999 até 2002 Cartorium, estudos projetos planeamento e representações Gabinete de Projetos Arquiteto Execução de projetos de licenciamento e execução de arquitetura como autor e técnico responsável: Projeto de um conjunto de treze moradias bifamiliares em Salir do Porto; Projeto de um conjunto de onze edifícios de habitação em Alcobaça; Projeto e acompanhamento da obra de um conjunto de sete edifícios de habitação e comércio na Marinha Grande. De 1994 até 2000 Planocacém, projetos de arquitetura Gabinete de projetos Arquiteto Execução de projetos de licenciamento e execução de arquitetura como autor e técnico responsável: Projeto de diversos edifícios de habitação em Sintra; Projeto de loteamento com 37 edifícios de habitação coletiva e 38 edifícios de habitação individual na Figueira da Foz; Projeto e acompanhamento da obra de um conjunto de cinco edifícios em Queluz; Projeto e acompanhamento da obra de um conjunto de doze edifícios em Monte Abraão; Projeto e acompanhamento da obra de um conjunto de doze edifícios de habitação em Terrugem, Oeiras. De 1991 até 1995 Armindo Espírito Santo, Lisboa Gabinete de projetos Arquiteto Colaboração na execução de projetos de licenciamento e execução de arquitetura: Projeto de um conjunto de 49 edifícios de habitação coletiva na Moita; Projeto de remodelação do Externato Álvares Cabral em Lisboa; Projeto do edifício do Instituto Superior de Gestão de Lisboa; Projeto dos sete edifícios e Igreja correspondentes ao Lote 128 da EPUL-COPRAD no Alto do Lumiar em Lisboa; Projeto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo no Porto. De 1989 até 1990 Arquiteto Costa Rosa, Tomar Gabinete de projetos Desenhador Colaboração a tempo parcial na execução de projetos de execução de arquitetura. De 1987 até 1988 Gabinete de Apoio Técnico da Câmara Municipal de Tomar Administração autárquica Desenhador Colaboração na execução de levantamentos e projetos. Por subdelegação de competências do Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho 11 de novembro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita. 318503854

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-30 - Decreto-Lei 411/98 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério. Aplica as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, aprovado pelo Decreto-Lei nº 417/70 de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falec (...)

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.