Celebração de contrato de trabalho ― assistente operacional ― área de recolha de RSU (3)/cantoneiro de vias municipais (3)/auxiliar de serviços gerais (3).

Aviso 674/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após deliberação do Órgão Executivo, datada de 30/09/2024, na qual foi decidido o acionamento de mais 3 postos de trabalho inerentes à reserva de recrutamento constituída pelo procedimento concursal para a carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Recolha de RSU (3)/Cantoneiro de Vias Municipais (3)/ Auxiliar de Serviços Gerais (3), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 18305/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 184, em 21 de setembro de 2023, foi efetuada a negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com os 3 candidatos classificados nos lugares imediatamente seguintes aos que conferiam direito à celebração de contrato de trabalho na lista de ordenação final do vertente procedimento concursal, sendo eles: Jacob Aurélio dos Santos Freitas (18.º classificado); Joana Micaela Nascimento Silva (19.ª classificada); e Pedro da Câmara França (20.ª classificado).

Naquela negociação foi-lhes atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para a Região Autónoma da Madeira (RAM) fixada pelo Decreto Legislativo Regional 03/2024/M, de 8 de fevereiro, a corresponde a remuneração base mensal de 850,00€ (oitocentos e cinquenta euros) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início de funções nas seguintes datas:

Jacob Aurélio dos Santos Freitas - Início a 09/12/2024; Joana Micaela Nascimento Silva - Início a 01/11/2024; Pedro da Câmara França - Início a 01/11/2024. O respetivo período experimental de 90 dias inicia-se também nas respetivas datas de início de funções.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.

318499376

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas