Consolidação da mobilidade na categoria da licenciada Sofia Mónica Dias Narciso Rodrigues.

Aviso (extrato) n.º 583/2025/2



Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e nos termos do disposto no artigo 99.º da referida LTFP, torna-se público que, após anuência do serviço de origem, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da técnica superior Sofia Mónica Dias Narciso Rodrigues, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, entre a 4.ª e 5.ª posições remuneratórias e o nível remuneratório 32, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização salarial prevista no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua atual redação, tendo sido celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.

17 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral, Maria João Araújo.

318506973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas