Revogação do Regulamento Municipal sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos.

Aviso 505/2025/2



Revogação do Regulamento Municipal sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo das disposições combinadas previstas no nos artigos 112.º n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas f) e m), do n.º 2,do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em sua Deliberação tomada em sua Reunião de 24/10/2024, e a Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, por sua Deliberação tomada em sua Sessão de 12/12/2024, aprovaram a Revogação do Regulamento Municipal sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos, publicado pelo Aviso 2553/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, Apêndice n.º 44, de 17-04-1999, e aprovado pela Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa em sua Sessão de 27 de fevereiro de 1999, por se encontrar em desconformidade e em conflito com as disposições legais aplicáveis, designadamente com o Decreto Legislativo Regional 36/2004/A, de 20 de outubro, na sua redação em vigor, que regulamenta a instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos e o regime dos espetáculos de natureza artística, revogando, assim, o Regulamento Municipal sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos em vigor, por motivo da sua ilegalidade, com efeitos imediatos, à data da deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

318501164

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-10-20 - Decreto Legislativo Regional 36/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Regulamenta a instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e o regime dos espectáculos de natureza artística.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.