Designação, em comissão de serviço, da licenciada Cátia Filipa Moreira Viveiros para o cargo de direção intermédia de 2.º grau do Departamento de Planeamento e Conceção da Formação.

Despacho 256/2025 De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso 19435/2024/2 no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Departamento de Planeamento e Conceção da Formação. Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata licenciada Cátia Filipa Moreira Viveiros, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos do Departamento de Planeamento e Conceção da Formação, integrado na Direção de Serviços de Formação e Qualificação, conforme evidencia a nota curricular que se anexa ao presente despacho. O Conselho Diretivo, mandatado através do Despacho 1715/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro, deliberou no dia 18 de dezembro de 2024 e nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designar para o cargo de Chefe de Departamento de Planeamento e Conceção da Formação, a licenciada Cátia Filipa Moreira Viveiros, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia, em comissão de serviço, com efeitos reportados a 18 de dezembro de 2024, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo. A ora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do citado diploma legal. 20 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto. ANEXO Síntese curricular Dados Pessoais: Nome: Cátia Filipa Moreira Viveiros Ano de nascimento - 1982 Habilitações académicas: Pós-graduada em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduada em Concorrência e Regulação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduada em Direito da União Europeia em Ação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Licenciada (pré-Bolonha) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Formação complementar relevante: Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP). Experiência profissional: De agosto de 2022 a dezembro 2024, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Departamento do Departamento de Planeamento e Conceção da Formação, da Direção de Serviços da Formação e Qualificação, no Instituto Nacional de Administração, I. P.; De dezembro 2018 a agosto de 2022, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Departamento no Departamento de Gestão de Formação e Secretaria Académica (antes Chefe de Divisão da Divisão de Apoio à Gestão da Formação), da Direção de Serviços da Formação e Qualificação, no atual Instituto Nacional de Administração, I. P. (anterior Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas); de novembro 2015 a dezembro 2018: técnica superior na Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração, da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia, tendo exercido funções de abril a agosto de 2017 de dirigente intermédio de 2.º grau em substituição, Chefe de Divisão da Divisão do Mercado Interno de Serviços; de outubro 2013 a outubro 2015: técnica superior na Direção de Serviços de Contratação Pública - Unidade Ministerial de Compras, da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência; De março 2013 a outubro 2013: técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos, da Direção Regional de Estradas da Madeira, da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira; de dezembro 2008 a março 2013: Jurista no Gabinete Jurídico da RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A. 318498736

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.