Consolidação de mobilidade intercarreiras de trabalhadora da carreira/categoria de técnico superior.

Aviso 352/2025/2



Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, em reunião do Conselho de Administração, de 22/07/2024, foi deliberado autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, da trabalhadora, titular da categoria de Técnica Superior, Ângela Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues Faustino, com anuência do serviço de origem - Município de Óbidos - decidida por despacho de respetivo Presidente da Câmara, datado de 17/10/2024.

A consolidação produziu efeitos à data de 1/11/2024 com celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas, ficando a trabalhadora posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnica Superior correspondente ao nível 16 da Tabela Remuneratória Única, publicada em anexo ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, atualmente fixada em 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).

9 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Ferreira Guerra Jordão.

318445891

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas