Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com dois trabalhadores para a carreira/categoria de assistente operacional, funções de mecânico.

Aviso 312/2025/2



Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 11 de dezembro, na BEP Bolsa de Emprego Público, OE202312/0239, todos de 2023 e de acordo com o despacho de 17 de junho de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: João Pedro da Silva Morais e Fábio Ismael Pimenta Caramalho, que irão integrar a carreira/categoria de Assistente Operacional, funções de Mecânico, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, ficam sujeitos a um período experimental de 90 dias, com o vencimento da 1.ª posição remuneratória do nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de € 821,83 (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), conforme o estipulado no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 108/2023, de 22 novembro, com efeitos ao dia 01 de julho de 2024 para: João Pedro da Silva Morais e Fábio Ismael Pimenta Caramalho.

21 de junho de 2024. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

318482665

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas