Aprova, autoriza e delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, a assinatura do «MSCB Amendment n.º 1 to Project Arrangement n.º B-1514».

Despacho 182/2025



O Projeto Military Search Capability Building (MSCB), da Agência Europeia de Defesa (EDA), tem como objetivo apoiar o desenvolvimento da capacidade de Busca Militar dos Estados-Membros da União Europeia, contribuindo para o desiderato de «Reforçar as capacidades C-IED (Contra - Engenhos Explosivos Improvisados) e NBQR (Nuclear, Biológico, Químico e Radiológico) em Operações», identificado e aprovado como uma das prioridades do Plano de Desenvolvimento de Capacidades produzido pela EDA, para resposta aos desafios de segurança e defesa a longo prazo.

A participação de Portugal no referido projeto foi formalizada em 10 de março de 2018, após assinatura do Project Arrangement (PA) n.º B-1514, que produziu efeitos a partir da data da última assinatura, em 6 de março de 2019.

O PA, com duração inicial de 72 meses, termina em 6 de março de 2025, podendo ser estendido por decisão unânime dos Estados-Membros participantes.

Considerando que a capacidade de Busca Militar, em apoio das atividades de C-IED, tem uma relevância crescente nas operações militares em que Portugal tem participado e em que se prevê que venha a participar no futuro - atendendo à utilização generalizada e recorrente de engenhos explosivos de diversas tipologias, por parte de grupos insurgentes e terroristas -, continuando este projeto a ser considerado de grande relevância para as Forças Armadas, foram realizadas discussões com vista à extensão do PA por mais 5 anos (até 2030), tendo sido alcançado o consenso sobre o texto da Emenda ao acordo, nesse sentido.

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do «MSCB Amendment n.º 1 to Project Arrangement n.º B-1514», revista, que me foi submetida pelo diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, por via do ofício n.º 7691, de 28 de novembro de 2024.

2 - Autorizar a transmissão, à Agência Europeia de Defesa, da declaração ready-to-sign do «MSCB Amendment n.º 1 to Project Arrangement n.º B-1514», que me foi submetida pelo diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, por via do ofício n.º 3994/DPP-AF, de 21 de junho de 2024.

3 - Delegar no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura do «MSCB Amendment n.º 1 to Project Arrangement n.º B-1514».

4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

23 de dezembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318505603

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.