75.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística ― Aprecia o Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2025.

Deliberação 8/2025



75.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística relativa ao plano de atividades para o sistema estatístico nacional 2025

Considerando as competências do Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) no âmbito da articulação e orientação estratégica do Sistema Estatístico Nacional (SEN).

Considerando as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2023-2027 nas quais se definem os grandes objetivos e desafios do SEN para aquele período e ainda as ações consideradas prioritárias pelo Conselho (CSE).

Considerando especificamente que compete ao Conselho “Apreciar o plano e o orçamento da atividade estatística das autoridades estatísticas (...)”.

Considerando que o Conselho, enquanto fórum de discussão estratégica e de colaboração, continuará a ter como objetivo a disponibilização à sociedade em geral informação estatística de qualidade, atual e relevante, e assegurar que essa informação fique acessível para satisfação de necessidades emergentes do universo de utilizadores e como instrumento de apoio à tomada de decisão para efeitos de formulação e monitorização das políticas públicas.

Considerando que o Conselho continuará a acompanhar os novos desenvolvimentos e desafios que se colocam às Autoridades Estatísticas (AE), sejam de caráter tecnológico, de aproveitamento de novas fontes de dados ou de desenvolvimentos metodológicos e continuará a dar especial atenção aos processos de difusão e comunicação das estatísticas oficiais, junto dos utilizadores e de prestadores de informação.

Considerando que a atividade das AE para 2025 é definida num contexto de exigência de recursos humanos, em número e em adequação de perfis e competências nas AE, perante os desafios que colocam os respetivos Planos de Atividade, em particular em matéria de inovação.

Considerando que os Planos da Atividade Estatística das AE para 2025 refletem as orientações constantes das LGAEO 2023-2027, nomeadamente no que concerne à elevada prioridade atribuída às ações que:

a) Visam continuar a assegurar uma produção estatística de qualidade, nomeadamente com a continuação da disponibilização de indicadores nas áreas social, financeira, económica e ambiental, enquanto instrumento indispensável à análise atempada e rigorosa, à tomada de decisão fundamentada por parte dos agentes económicos e à monitorização das diversas políticas;

b) Permitem satisfazer a procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional, associada à inovação e modernização metodológica e tecnológica do processo estatístico, ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de segurança da informação e à melhoria da acessibilidade e da utilização das estatísticas oficiais;

c) Permitem enfrentar os desafios que a difusão das estatísticas oficiais, associada a uma comunicação estratégica orientada para os meios digitais, melhorando sistemática e continuamente o acesso à informação estatística oficial através da inovação de produtos mais adequados às diferenciadas necessidades dos utilizadores. Estão também previstas várias atividades que visam continuar a promover a literacia estatística para diferentes públicos-alvo;

d) Continuam a dar uma especial atenção ao fortalecimento da cooperação institucional e interinstitucional, nomeadamente na condução de projetos específicos e relevantes para os Sistemas Estatísticos Nacional e Europeu, designadamente no reforço da utilização de fontes administrativas, aproveitamento de fontes alternativas de dados, de entidades públicas e privadas, e integração de novos domínios estatísticos.

Considerando que o Plano de Atividades do INE e das entidades com delegação de competências do INE (EDC) para 2025 se enquadra nas estratégias definidas pelo Sistema Estatístico Europeu e, que a quase totalidade das atividades estatísticas previstas constituem obrigações assumidas pelo Estado Português no contexto da União Europeia.

Considerando que o Plano de Atividade Estatística do Banco de Portugal para 2025 procura responder aos objetivos estratégicos definidos a nível do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

Considerando ainda a observância pelas AE dos respetivos referenciais de qualidade em estatística: INE, EDC, SREA e DREM pelo estabelecido nos princípios do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias; e Banco de Portugal pelos princípios consagrados no “Compromisso público do SEBC no domínio das estatísticas europeias”.

Considerando o “Princípio 3 - Adequação de recursos” do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias que determina que “os recursos postos à disposição das autoridades estatísticas são suficientes para satisfazer as exigências das estatísticas europeias”.

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea g) do artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento Interno do CSE, na reunião Plenária de 13 de dezembro de 2024, o Conselho Superior de Estatística, após parecer favorável da Secção Permanente de Coordenação Estatística, delibera:

1 - Aprovar o Plano de Atividades do Conselho para 2025;

2 - Emitir parecer favorável sobre os Planos da Atividade Estatística das Autoridades Estatísticas para 2025;

3 - Aprovar a Síntese da Atividade Estatística para o Sistema Estatístico Nacional 2025;

4 - Aprovar a divulgação destes documentos à comunicação social.

O Conselho recomenda ainda às autoridades competentes que as AE continuem a ser dotadas dos recursos humanos - em número e em adequação de perfis e competências - e financeiros, em tempo útil, necessários à execução dos seus Planos de Atividade para 2025.

13 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do CSE, António Miguel Rua.

18 de dezembro de 2024. - A Secretária do CSE, Cláudia da Conceição Mendes Antunes Pina.

ANEXO

Plano de atividades 2025 | Sistema Estatístico Nacional

Síntese

Sistema Estatístico Nacional

Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho)

Autoridades Estatísticas no âmbito da Lei 22/2008 de 13 de maio

Instituto Nacional de Estatística I.P (INE)

Banco de Portugal (Banco)

Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA)

Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM)

Entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação de competências do INE (Entidades com Delegação de Competências - EDC)

Direção-Geral (DG) dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM/ MIH| ME |MAP)

DG de Energia e Geologia (DGEG/MAE)

DG de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC/MECI)

DG da Política de Justiça (DGPJ/MJ)

Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP/MTSSS)

De acordo com o artigo 22.º da Lei do SEN, na produção de estatísticas oficiais de âmbito nacional participam, na qualidade de delegações do INE, o SREA e a DREM.

O Plano de Atividades do Sistema Estatístico Nacional (SEN) para 2025 é constituído por esta síntese, na qual se destacam os principais objetivos e atividades a alcançar em 2025, e pelos Planos de Atividade do Conselho e das Autoridades Estatísticas (AE) os quais disponibilizam um maior detalhe informativo nas respetivas esferas de competência.

Os Planos apresentam os objetivos e as ações a desenvolver por aquelas entidades, no âmbito dos seus enquadramentos nacional e europeu, respetivamente:

No exercício das competências estabelecidas no artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, e de acordo com as orientações emanadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da mesma Lei através das Deliberações e Recomendações do CSE.

Das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) para o período 2023-2027. - Nas orientações estratégicas do Programa Estatístico Europeu 2021-2027, instituído pelo Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021, que estabelece o Programa Europeu a favor do Mercado Único, encontrando-se no anexo ii deste regulamento as grandes ações no âmbito da estatística.

Nos programas de atividade estatística aprovados pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

E, ainda, pelo cumprimento dos indicadores de boas práticas do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e do Compromisso Público do Sistema Europeu de Bancos Centrais no domínio das Estatísticas Europeias.

O ano de 2025 será o terceiro do novo ciclo estratégico quinquenal na atividade estatística nacional, estabelecido nas LGAEO 2023-2027, aprovadas pelo Conselho, que constituem, como acima referido, um documento de referência para o enquadramento e desenvolvimento do SEN, de orientação relevante para a programação anual das atividades do Conselho e das AE.

O Conselho, enquanto fórum de discussão estratégica e de colaboração, continuará a ter como objetivos: a disponibilização à sociedade em geral de informação estatística de qualidade, atual e relevante, e assegurar que essa informação fique acessível para satisfação de necessidades emergentes dos diferentes universos de utilizadores e como instrumento de apoio à tomada de decisão para efeitos de formulação e monitorização das políticas públicas; o acompanhamento de novos desenvolvimentos e desafios que se colocam às AE, sejam de caráter tecnológico, de aproveitamento de novas fontes de dados ou de desenvolvimentos metodológicos; e continuará a manter especial atenção aos processos de difusão e comunicação das estatísticas oficiais, junto dos utilizadores e de prestadores de informação.

A atividade das AE para 2025 é definida ainda pela exigência de recursos humanos em número e em adequação de perfis e competências nas AE, em face dos desafios que colocam os respetivos Planos de Atividade.

Os Planos de Atividade das AE para 2025 fixam um conjunto de objetivos e linhas de ação que sinteticamente passam por: garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que respondam à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a segurança, integridade e consistência dos dados, reforçando a sua utilidade; continuar a dar prioridade à prestação de um serviço de nível elevado aos utilizadores, facilitando o acesso às estatísticas oficiais, nomeadamente através com o desenvolvimento de novas funcionalidades na difusão das estatísticas oficiais; promover iniciativas de literacia estatística junto da sociedade e do meio escolar, reforçando o conhecimento público sobre estatísticas. Também o investimento na valorização dos recursos humanos, através de formação especializada, será essencial para garantir um elevado grau na contínua qualidade das estatísticas oficiais.

Em 2025 continuará a ser desenvolvida e modernizada pelo INE a infraestrutura de suporte à produção de estatísticas oficiais, com foco na arquitetura, dados geográficos e novas metodologias estatísticas, assim como se manterá objetivo prioritário a integração de dados de diversas fontes na Infraestrutura Nacional de Dados (IND) no INE. Também a atualização das certificações do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (ISO/IEC 27001:2022) e a manutenção da certificação ISO 9001 manter-se-ão como objetivos estratégicos do INE.

Sublinha-se, ainda, o fortalecimento pelo Banco de Portugal do seu programa de Gestão Integrada de Informação, em particular na vertente de relação com os respondentes.

A. Principais objetivos e atividades do Conselho Superior de Estatística para 2025

A atividade a desenvolver pelo Conselho em 2025, deverá dar continuidade:

I. À estratégia de criação de mecanismos que permitam otimizar o modelo organizacional do Conselho, potenciando o papel de fórum de discussão estratégica e de colaboração.

II. À promoção de iniciativas e ações para concretização das LGAEO 2023-2027, que resultaram da reflexão realizada em 2023, atentando a outros assuntos ou matérias que pela atualidade se considerem relevantes, promovendo sessões alargadas e envolvendo na discussão, quando justificado, entidades externas ao Conselho.

III. Ao acompanhamento dos recursos humanos colocados à disposição das Autoridades Estatísticas, quer em número quer em competências e perfil adequado.

Importa referir que não será possível dissociar o planeamento do CSE para o próximo ano dos possíveis condicionamentos que poderão surgir na execução das atividades previstas, em particular daquelas que tenham uma intervenção direta ou indireta das AE e dos utilizadores de estatísticas oficiais.

Neste contexto, destacam-se as seguintes ações e áreas prioritárias:

De âmbito global

Aprovação da Síntese da Atividade Estatística do SEN 2024: aprovação do Relatório de Atividades do CSE de 2024 e apreciação dos Relatórios de Atividade das AE de 2024;

Avaliação anual do grau de execução das LGAEO 2023-2027 - ano 2024;

Acompanhamento anual do cumprimento dos Princípios Fundamentais do SEN constantes da Lei, pelas AE - ano 2024;

Aprovação da Síntese da Atividade Estatística para o SEN 2026: aprovação do Plano de Atividades do CSE para 2026 e apreciação dos Planos de Atividade das AE para 2026;

Revisão do anteprojeto de proposta de Lei do SEN, que revoga a lei vigente (Lei 22/2008, de 13 de maio);

Implementação de iniciativas/ações a desenvolver pelo Conselho para concretização das LGAEO 2023-2027 e da Visão 2027 para o SEN;

Acompanhamento dos desenvolvimentos da Infraestrutura Nacional de Dados no INE e sensibilização das entidades da Administração Pública e entidades privadas, com vista à utilização de dados administrativos para fins estatísticos;

Adoção pelo SEN da nova Tipologia de Áreas Urbanas (TIPAU).

De âmbito setorial

Sequência a reflexões no âmbito das Secções do Conselho e/ou em sessões alargadas sobre iniciativas e ações já identificadas com vista à concretização das LGAEO 2023-2027. - Continuação da promoção de ações de colaboração entre as Autoridades Estatísticas

(AE) e os organismos competentes da Administração Pública, que possibilitem o acompanhamento dos desenvolvimentos em curso nos ficheiros de estabelecimentos;

Continuação do acompanhamento pelo Conselho das alterações metodológicas introduzidas pelas AE em operações estatísticas de grande impacto económico e social.

Continuação da apresentação pelas AE, de inovações significativas, designadamente metodológicas, introduzidas na produção estatística, e apresentações pelos utilizadores da informação estatística de estudos e aplicações inovadoras de estatísticas oficiais.

Aprovação pela SP Estatísticas de Base Territorial, de uma Recomendação à Secção Permanente de Coordenação Estatística para adoção pelo SEN de uma nova Tipologia de Áreas Urbanas.

B. Principais objetivos das Autoridades Estatísticas para 2025

Instituto Nacional de Estatística (INE) e Entidades com Delegação de Competências (EDC) Em 2025, a atividade do Instituto Nacional de Estatística I. P. (INE) será desenvolvida em alinhamento com a sua estratégia para o período 2023-2027 e as estratégias dos Sistemas Estatísticos Nacional e Europeu, enquadrada pelo Código de Conduta para as Estatísticas Europeias.

Prosseguir-se-á com o desenvolvimento e modernização da infraestrutura de suporte ao processo produtivo de estatísticas oficiais, ao nível da arquitetura e da infraestrutura informacional de base, privilegiando a infraestrutura de dados geográficos e de novas metodologias estatísticas.

A integração de dados provenientes de diversas fontes na Infraestrutura Nacional de Dados (IND) no INE continuará a assumir relevância no processo de produção de estatísticas oficiais.

O Sistema de Gestão Integrado do INE, nomeadamente a atualização da certificação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) no âmbito da ISO/IEC 27001:2022 e a manutenção da certificação pela ISO 9001 continuará uma prioridade.

Destaca-se a continuidade dos três projetos do INE no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): Infraestrutura de Informação Territorial; Infraestrutura de Dados para Investigação; Capacitação em Ciência de Dados para o Sistema Estatístico Nacional e para a Administração Pública.

No contexto da difusão e comunicação, manter-se-á o objetivo de divulgação atempada e de forma acessível à informação estatística prevista para 2025, destacando-se igualmente as atividades de promoção da literacia estatística e a celebração do 90.º aniversário do INE.

A produção e difusão de um conjunto de atividades estatísticas representativas de vários domínios merecem destaque em 2025, dado cumprirem obrigações de reporte e requisitos metodológicos estabelecidos por legislação europeia e nacional em matéria estatística, nomeadamente:

Implementação da nova versão da Classificação das Atividades Económicas - CAE Rev.4.

Desenvolvimento da Base de População Residente, enquanto base estrutural do INE sobre população e de suporte ao novo modelo censitário, apoiado em informação administrativa e enquadrado na Infraestrutura Nacional de Dados no INE.

Realização e divulgação dos resultados do exercício de Projeções de População Residente 2025.

Disponibilização das Estimativas Mensais de Emprego e Desemprego e dos resultados das Estatísticas de fluxos entre estados do mercado de trabalho (trimestrais e anuais).

Disponibilização trimestral dos resultados do Índice de Custo do Trabalho.

Divulgação de uma estatística de referência sobre a desigualdade e a distribuição de rendimentos, no contexto StatsLab - Estatísticas em Desenvolvimento.

Divulgação dos resultados do módulo regular sexenal (primeira edição) do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento 2024 sobre “Acesso a serviços”.

Recolha do Inquérito Nacional de Saúde 2025.

Divulgação dos resultados do módulo regular trienal (primeira edição) do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento 2024 sobre “Saúde e privação material das crianças”. - Divulgação dos resultados do Inquérito à Situação Financeira das Famílias 2024, em colaboração com o Banco de Portugal.

Disponibilização dos resultados anuais do Sistema de Estatísticas integradas da Proteção Social.

Divulgação da plataforma “Carta de Equipamentos e Serviços Sociais de interesse Geral”.

Divulgação dos resultados do Índice Sintético de Desenvolvimento Regional 2022 e 2023.

Divulgação dos resultados do Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio 2023.

Divulgação das Taxas de esforço para a aquisição de habitação permanente com recurso ao crédito (em articulação com o Banco de Portugal), no contexto StatsLab - Estatísticas em Desenvolvimento.

Disponibilização de resultados finais relativos a 2023 e provisórios para 2024 das Contas Nacionais (ramos e setores institucionais), de acordo com a nova base 2021.

Disponibilização de resultados finais relativos a 2023 e provisórios para 2024 das Contas Regionais, consistentes com a nova base 2021 das Contas Nacionais e de acordo com as NUTS 2024.

Elaboração do inventário de fontes e métodos das Contas Nacionais Portuguesas na base 2021.

Divulgação de resultados das contas das Administrações Públicas no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE).

Disponibilização de resultados para os novos módulos das Contas do Ambiente (Conta da Floresta e Conta dos Subsídios Ambientais e Transferências Similares).

Disponibilização da Conta Satélite do Mar (2020-2023), Conta Satélite da Saúde e Conta Satélite do Turismo.

Disponibilização de um novo Índice de Volume de Negócios (deflacionado) dos Serviços.

Apuramento da série do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) na nova COICOP, para os períodos 2016-2024 e 1996-2015.

Divulgação do Inquérito aos Custos de Contexto (edição 2024).

Integração do processo de troca de microdados (MDE) na compilação das Estatísticas do Comércio Internacional.

Divulgação da Balança Alimentar 2020-2024.

Elaboração de uma nova edição do estudo sobre Pressão Construtiva.

Disponibilização de estatísticas experimentais sobre Tráfego Rodoviário e Entradas e Saídas semanais dos Portos (StatsLab - Estatísticas em desenvolvimento).

Disponibilização de um dashboard sobre transporte ferroviário ligeiro de passageiros (metropolitano).

Continuação do desenvolvimento do Sistema Integrado de Informação sobre o Turismo - SiT. Realização de um inquérito piloto ao pequeno alojamento local (<10 camas) para os municípios de Lisboa e Porto no âmbito deste sistema.

Disponibilização dos resultados dos novos módulos do Inquérito à Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação nas Empresas 2025.

Disponibilização dos indicadores de monitorização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no quadro do exercício anual.

Das atividades a realizar pelas Entidades com Delegação de Competências (EDC), destacam-se as seguintes:

Implementação da CAE Rev.4 no instrumento de recolha do Relatório Único.

[GEP/MTSSS]

Publicação regular de dashboards sobre operações estatísticas da área do Mercado de Trabalho. [GEP/MTSSS]

Promoção da colaboração com entidades terceiras, detentoras e potenciais fornecedoras de dados administrativos que possam ser complementares às estatísticas oficiais nas áreas da educação e que permitam a produção e existência de novos estudos ou indicadores. [DGEEC/MECI]

Incorporação das ferramentas de inteligência artificial (IA) na análise e validação dos dados e na produção de novas estatísticas, nomeadamente, para a realização de projeções e análises de tendências. [DGEEC/MECI]

Continuação do desenvolvimento do projeto PRR, de construção de uma nova plataforma de indicadores, estatísticas oficiais e dados abertos, integrando fontes de dados dos serviços da Justiça e outras entidades públicas e privadas. [DGPJ/MJ]

Implementação de nova solução tecnológica que permita reduzir o tempo de recolha, processamento e divulgação da informação estatística no âmbito do projeto de implementação de uma nova plataforma de indicadores, estatísticas oficiais e dados abertos na área da justiça. [DGPJ/MJ]

Implementação de um novo sistema de tratamento e divulgação de estatísticas da justiça que privilegie a consulta da informação através de dashboards dinâmicos e melhore a experiência de utilizador e a interface. [DGPJ/MJ]

Continuação do reforço da qualidade do processo de produção estatística do setor das pescas e aquicultura. [DGRM/MIH|ME|MAP]

Aperfeiçoamento da recolha de dados sobre produção aquícola, salicultura e frota, através um inquérito online. [DGRM/MIH|ME|MAP]

Continuação da produção e divulgação de informação estatística atualizada, relativa à Energia e Recursos Geológicos. [DGEG/MAE]

Continuação da identificação dos indicadores e necessidades de recolha de informação periódica visando o acompanhamento e monitorização do Plano Nacional Integrado Energia Clima (PNEC 2021-2030). [DGEG/MAE]

No total, em 2025 estão previstas 318 atividades estatísticas (246 do INE e 72 das EDC), das quais 280 são operações estatísticas (208 do INE e 72 das EDC), a que correspondem 1 092 momentos de disponibilização de informação à Sociedade (770 da responsabilidade do INE e 322 das EDC).

Da responsabilidade do INE, prevê-se a divulgação de 341 Destaques à Comunicação Social.

Prevê-se, ainda a edição de 70 publicações, sendo 29 da responsabilidade do INE e 41 das EDC. Ao nível da cooperação estatística internacional o INE dará continuidade à participação e cooperação em diversas estruturas:

Participação ativa nas estruturas europeias, em particular nas do Sistema Estatístico Europeu, destacando-se o seu Comité, e no Working Party on Statistics do Conselho da União Europeia.

Participação ativa nos trabalhos das ESSnets, Task Forces e grupos de trabalho do Eurostat, em diversos domínios.

Participação no European Statistical Forum, que reúne o Sistema Estatístico Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Acompanhamento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente no que se refere aos indicadores de monitorização.

Participação em fóruns internacionais sobre estatística representando Portugal, nomeadamente na Comissão de Estatística das Nações Unidas, na Conferência dos Estatísticos Europeus da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e no Comité de Estatística da OCDE.

Cooperação para o desenvolvimento dos sistemas estatísticos de outros países, em particular dos países de língua portuguesa, quer a nível bilateral, quer no quadro da CPLP, respeitando compromissos assumidos.

A execução do Plano de Atividades para 2025 do INE e das EDC prevê 791 trabalhadores/as: - INE: 687 trabalhadores/as (técnicos superiores especialistas em estatística, assistentes técnicos e assistentes operacionais), de acordo com o mapa de pessoal 2025. - EDC: 104 trabalhadores/as no seu conjunto afetos à função estatística.

A execução do presente Plano de Atividades envolverá um custo total orçamentado em 46,519 milhões de euros:

INE: 36,527 milhões de euros;

EDC: 9,992 milhões de euros.

Banco de Portugal (BdP)

O plano de atividade estatística do Banco de Portugal para 2025 é composto por três objetivos centrais que se enquadram no seu Plano Estratégico para 2021-2025:

1 - Produzir estatísticas de qualidade, alicerçadas na utilização eficiente das diversas fontes de informação, na aplicação de metodologias robustas e no cumprimento dos padrões internacionais mais exigentes. O calendário de difusão estatística do Banco de Portugal é disponibilizado, anualmente, no BPstat.

2 - Assegurar a segurança, integridade e consistência da informação contida nas bases de dados do departamento de estatística, facilitando a sua partilha interna e contribuindo para reforçar a utilidade desta informação para as diversas funções do Banco.

3 - Prestar um serviço de excelência e proximidade aos utilizadores externos da informação estatística produzida pelo Banco, promovendo o conhecimento sobre a economia portuguesa junto da sociedade.

Para alcançar estes objetivos, o Banco define para 2025 quatro linhas de ação principais:

1 - Produção de estatísticas

Em 2025 o Banco publicará novas estatísticas de contas de distribuição de riqueza e, no âmbito das empresas não financeiras, nova informação desagregada por setor de atividade económica. A qualidade das estatísticas continuará a ser aprimorada, com controlos integrados, melhorias nos processos de produção e divulgação e novos mecanismos de anonimização e confidencialidade.

2 - Gestão Integrada de Informação do Banco

O Banco continuará a fortalecer o seu programa de Gestão Integrada de Informação, com destaque para a relação com os reportantes. O Banco continuará empenhado em promover o diálogo aberto junto destas entidades e a trabalhar conjuntamente para: (i) reduzir os custos ao reporte com novas formas de centralização e racionalização da informação; e, (ii) garantir a elevada qualidade dos dados através de relatórios de qualidade expandidos que são remetidos mensalmente às instituições reportantes.

3 - Novas metodologias e soluções informáticas

Em 2025, o Banco continuará a robustecer metodologias e a desenvolver soluções informáticas inovadoras e seguras. Destaca-se a reformulação dos sistemas associados à produção de estatísticas externas, de contas financeiras e de fundos de investimento.

4 - Promoção da literacia

O Banco continuará a promover o acesso às suas estatísticas através da evolução do BPstat e a investir na literacia financeira, económica e estatística através de uma estratégia integrada que visa aumentar a proximidade do Banco à sociedade.

Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA)

O Plano de Atividades do SREA para 2025 assenta em três pressupostos:

Produzir estatísticas oficiais de interesse exclusivo da Região Autónoma dos Açores;

Atuar como delegação do Instituto Nacional de Estatística, I. P., em relação à produção estatística oficial de âmbito nacional, onde a Região Autónoma dos Açores seja incluída;

Melhorar a produção estatística e a difusão de estatísticas oficiais de interesse para os utilizadores açorianos.

Ao nível das atividades a realizar, enumera-se como principais as seguintes:

Recolher e validar informação junto dos respondentes regionais, incluindo a prestação de apoio no preenchimento dos inquéritos;

Atuar como interlocutor junto das instâncias regionais, no âmbito de projetos nacionais;

Elaborar estimativa das contas não financeiras e da dívida pública das administrações públicas regionais, no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos;

Difundir informação estatística oficial;

Promover a literacia estatística junto da sociedade.

Em 2025 pretende-se o desenvolvimento de estudos com vista à produção de novas estatísticas regionais, nomeadamente:

Índice de preços de produtos agrícolas (primeira venda);

Índice de preços dos fatores de produção agrícolas.

Ao nível da difusão, tenciona-se restruturar o Portal do SREA, de forma a torná-lo mais intuitivo e acessível.

O Serviço Regional de Estatística dos Açores iniciará o ano de 2025 com 41 trabalhadores, dos quais 22 (54 %) têm mais de 55 anos e 14 (34 %) têm mais de 60 anos; por outro lado, apenas 13 trabalhadores (32 %) são técnicos superiores. Esta conjuntura reforça a necessidade de recrutamento e de rejuvenescimento do mapa de pessoal deste serviço. O orçamento regional previsto para 2025 é na ordem de 1,75 milhões de euros.

Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM)

O planeamento da DREM para 2025 assenta nos seguintes objetivos estratégicos:

1 - Garantir a cobertura máxima e a qualidade das estatísticas oficiais;

2 - Satisfazer, com rigor, oportunidade, eficiência e eficácia as necessidades de informação estatística da Sociedade;

3 - Contribuir para a otimização do funcionamento do Sistema Estatístico Nacional.

Estes objetivos estratégicos serão vertidos em objetivos operacionais, que são os seguintes:

1 - Consolidar a oferta de informação estatística oficial;

2 - Assegurar a execução das operações amostrais de maior dimensão;

3 - Promover a literacia estatística no seio da comunidade escolar e da sociedade em geral;

4 - Disponibilizar, em tempo útil, informação estatística oficial;

5 - Obter taxas elevadas de resposta nos diferentes inquéritos, garantindo a qualidade da informação a divulgar;

6 - Reforçar a apropriação e utilização de dados administrativos para fins estatísticos;

7 - Valorizar os recursos humanos, particularmente na vertente da formação;

8. Assegurar um elevado grau de satisfação dos clientes, fornecendo informação estatística de qualidade;

9 - Desenvolver novas funcionalidades ao nível da difusão que facilitem o acesso dos utilizadores às estatísticas oficiais.

No Plano de Atividades da DREM para 2025, destacam-se as seguintes atividades:

Ao nível da produção e difusão estatística

Ampliar a oferta de informação estatística oficial, indispensável a um conhecimento fundamentado da realidade económica, financeira, social e ambiental da Região e para uma tomada de decisão adequada, tanto a nível público e privado. Merecem destaque as operações regionais do Inquérito à Literacia em Saúde Mental na RAM (em cooperação com o SESARAM) e do Inquérito às Empresas de Aluguer de Veículos e ainda a versão regional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

Continuar a participar ativamente nos projetos nacionais desenvolvidos no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN), reforçando os mecanismos de controlo e validação da informação recolhida, de forma a garantir elevadas taxas de resposta e a qualidade dos dados.

Salientam-se, pela sua dimensão, as operações nacionais do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento e o Inquérito Nacional de Saúde;

Assegurar a difusão de estatísticas oficiais, produzidas direta ou indiretamente sob a sua responsabilidade, de acordo com o Calendário de Difusão divulgado no portal da DREM;

Prosseguir o investimento nos canais de comunicação e difusão estatística, através da disponibilização de um novo portal de internet e na produção de vídeos de curta duração, dashboards e infografias, mantendo uma atividade regular nas redes sociais;

Continuar a realizar sessões de divulgação estatística nas escolas da Região, sensibilizando a camada mais jovem da população para a importância da Estatística e combatendo a iliteracia neste domínio.

Ao nível da cooperação

Manter e, sempre que possível, incrementar a cooperação regional com alguns dos organismos da administração pública regional, detentores de informação passível de ser convertida em dados estatísticos;

No âmbito da cooperação territorial, a DREM procurará, em conjunto com as suas congéneres dos Açores e das Canárias, apresentar novas candidaturas a projetos no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2021-2027, visando o desenvolvimento de projetos inovadores no domínio da estatística regional.

Recursos humanos e financeiros

Relativamente aos recursos humanos a afetar ao desenvolvimento das atividades previstas para 2025, a DREM iniciará o ano com 55 trabalhadores;

A recolha de informação necessária para as operações estatísticas nacionais será assegurada por cerca de 40 prestadores de serviços (entrevistadores);

Estima-se que os custos financeiros associados à execução deste Plano rondem os 2,3 milhões de euros.

C. Recursos

Nos termos da Lei do SEN os encargos financeiros com o funcionamento do Conselho são suportados pelo Orçamento do INE.

As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das ações incluídas nos Planos de Atividade, contarão com os meios financeiros contemplados nos respetivos orçamentos anuais e com os recursos humanos e materiais disponíveis para esse fim.

Recursos financeiros

Os recursos financeiros previstos para o funcionamento do CSE e atividade estatística das AE em 2025 são os seguintes:

A previsão dos custos de funcionamento do Conselho Superior de Estatística para 2025 é de 301 694 euros (suportados pelo orçamento do INE).

Para o Instituto Nacional de Estatística a execução do Plano de Atividades envolverá um custo total orçamentado em 36,527 milhões de euros.

As Entidades com delegação de competências do INE preveem afetar às atividades estatísticas 9,992 milhões de euros.

O Serviço Regional de Estatística dos Açores prevê um orçamento de 1,75 milhões de euros.

A Direção Regional de Estatística da Madeira prevê um orçamento de 2,3 milhões de euros.

Recursos humanos

À atividade do SEN preveem-se estar afetos, em 2025, os seguintes recursos humanos:

O Secretariado do Conselho é constituído por 5 pessoas, para apoio às atividades do CSE, as quais envolvem um total de cerca de 213 participantes (membros do Conselho, representantes permanentes em Secções, representantes em Grupos de Trabalho e outros participantes nas suas atividades).

As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das atividades estatísticas planeadas para 2025, preveem envolver 999 trabalhadores/as dos respetivos quadros, assim distribuídos:

INE - 687

Entidades com Delegação de Competências - 104

Banco de Portugal - 111

Serviço Regional de Estatística dos Açores - 41

Direção Regional de Estatística da Madeira - 55

318490554

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-05-13 - Lei 22/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN) - Lei do Sistema Estatístico Nacional.