Delegação do conselho diretivo do IGFSS, I. P., na vogal da competência para aprovar e autorizar a realização de trabalhos complementares.

Deliberação 4/2025



Considerando que,

Por deliberação do Conselho Diretivo n.º 496/2020, de 4 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2020, alargada pela deliberação 665/2021, de 20 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 01 de julho de 2021, no ponto 2 se encontram delegados em todos os elementos do Conselho Diretivo, os poderes necessários para:

«[...] 2.2 - Autorizar a realização de despesas e a escolha do procedimento de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços para o IGFSS, I. P. até montante de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental; [...]»

Por força da referida delegação de competências, cabe ao Conselho Diretivo os poderes necessários para autorizar e aprovar a realização de trabalhos complementares.

Assim,

Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o Conselho Diretivo do IGFSS, IP, em reunião ordinária de 12 de dezembro de 2024, delibera delegar na vogal, Sara Maria Murta Ribeiro, a competência para aprovar e autorizar a realização de trabalhos complementares no âmbito de empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), independentemente do valor da empreitada de obras públicas adjudicada, autorizar a prorrogação de prazo, se aplicável, e aprovar e subscrever a minuta de adenda a outorgar em representação do IGFSS, IP, desde que observados os procedimentos legalmente estabelecidos na contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental.

A presente deliberação produz efeitos à data da deliberação.

16 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Teresa Maria da Silva Fernandes.

318477716

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):