Designa, em regime de substituição, o Doutor Pedro Nogueira Serrasqueiro para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Despacho 46/2025 Considerando que a Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente; Considerando que o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., se encontra vago na sequência da cessação da comissão de serviço e do exercício de funções do seu anterior titular, tornando-se necessário proceder à designação de um novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo até à conclusão do competente procedimento concursal; Considerando que o artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar: 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, todos na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 5948/2024, de 20 de maio, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, designo, em regime de substituição, o Doutor Pedro Nogueira Serrasqueiro para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual, para o qual detém os requisitos legais necessários. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - O designado fica autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou parcial, nos termos da legislação em vigor. 4 - O presente despacho produz efeitos a 18 de dezembro de 2024. 17 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino. ANEXO Nota curricular Pedro Nogueira Serrasqueiro, nascido em 1987. Habilitações académicas: Licenciatura em Gestão pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, mestrado em Finanças e doutoramento em Gestão, com especialização em Métodos Quantitativos, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Experiência profissional: Leciona, desde 2017, unidades curriculares na área de Estatística e Análise de Dados no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. No ano de 2011, exerceu as funções de analista financeiro no Instituto de Gestão do Crédito Público. Entre 2011 e 2013, exerceu funções de analista de risco no setor bancário. Entre 2014 e 2023, desenvolveu e participou em vários projetos empresariais, prestou serviços de assessoria financeira e consultoria estratégica a empresas do setor privado e desempenhou as funções de assessor parlamentar, onde acompanhou a Comissão de Orçamento e Finanças e Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do setor bancário. 318487193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 84/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):