Designa João Bernardo Alves Silva para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete, nas matérias relacionadas com as suas qualificações e experiência profissional.

Despacho 43/2025 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 e do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete, João Bernardo Alves Silva, com efeitos a 1 de janeiro de 2025. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º, todos do mencionado Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções especializadas relacionadas com as suas qualificações e experiência profissional, com o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto. 3 - Fica o designado autorizado a realizar as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do referido diploma. 4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 19 de dezembro de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis. ANEXO Nota curricular João Bernardo Alves Silva. 1 - Habilitações e atividade académica: Licenciatura em Direito (Nova School of Law, 2018); Pós-graduação em Direito da Arbitragem (CIDP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018); Frequência de pós-graduação em Regulação Pública e Concorrência (CEDIPRE - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2019); Frequência de curso de pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística (ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2020); Frequência de curso de pós-graduação em Direito da Energia (ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021); Frequência de curso de Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico (ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2022); Frequência de parte letiva do curso de doutoramento em Direito (Nova School of Law, 2020-2024). 2 - Experiência profissional: Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (entre 2021 e 2024); Investigador externo no Lisbon Public Law - Research Centre (desde 2021); Assistente convidado na Nova School of Law (2021); Advogado estagiário na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (entre 2018 e 2021). 318495763

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):