Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de enfermeiro gestor da carreira especial de enfermagem para a Direção-Geral da Saúde.

Aviso (extrato) n.º 31/2025/2



1 - Nos termos dos artigos 37.º, n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), da alínea a) do artigo 4.º da Portaria 153/2020, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 16 de dezembro de 2024, é aberto o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a Carreira Especial de Enfermagem, com a Categoria de Enfermeiro Gestor, para o Departamento da Qualidade na Saúde da Direção-Geral da Saúde, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente procedimento na Bolsa de Emprego Público.

2 - O posto de trabalho destina-se a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, inseridos na categoria de enfermeiro gestor, da carreira especial de enfermagem, tal como estabelecido no artigo 10.º-B do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, na redação atual fixada pelo Decreto-Lei 71/2019, de 27 de maio.

3 - Local de trabalho: Direção-Geral da Saúde sita na Alameda D. Afonso Henriques, n.º 45 1049-005 Lisboa.

4 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e no site da Direção-Geral da Saúde (www.dgs.pt).

16 de dezembro de 2024. - O Subdiretor-Geral da Saúde, em regime de suplência, André Peralta Santos.

318495796

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-05-27 - Decreto-Lei 71/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde