Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior ― área de ciências agrárias ― Castelo Branco.

Aviso (extrato) n.º 4/2025/2 1 - Torna -se público que por deliberação de 24 de julho de 2024, do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigos 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com o Despacho 3186/2024, da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61 de 26 de março de 2024, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, com vista à constituição de vinculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 - Poderão candidatar -se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior. 3 - As funções dos postos de trabalho enquadram -se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caraterização especifica, o respetivo local de trabalho, e o nível habilitacional exigido: Local de trabalho - Castelo Branco Caraterização do posto de trabalho: Exercício de funções relacionadas com a execução das ações de verificação física, documental e contabilística, relacionadas com as medidas e ajudas de âmbito nacional e comunitário, financiadas pelo FEADER (Programa de Desenvolvimento Rural 2020) e FEAMPA (Programa Operacional MAR 2020) de forma a dar cumprimento às normas e regulamentos, a prevenir fraudes e irregularidades, a garantir a qualidade e eficiência dos programas e a transparência e responsabilidade na utilização dos fundos públicos e as ações relacionadas com a manutenção das condições de reconhecimento das Organizações de Produtores. Nível habilitacional: Licenciatura, ou superior, na área das Ciências Agrárias, no âmbito da área de educação e formação 621 (produção agrícola e animal), tendo em atenção a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), definida nos termos da Portaria 256/2005, de 16 de março. 4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., em https://www.ccdrc.pt/pt/ccdrc/gestao-e-organizacao/procedimentos-concursais. 5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível em https://recrutamento.ccdrc.pt, com a identificação obrigatória do presente aviso, bem como, do código da BEP. Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série. 17 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas. 318483823

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.