Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior ― área de ciências agrárias ― DLAA Coimbra.

Aviso (extrato) n.º 3/2025/2 1 - Torna -se público que por deliberação de 24 de julho de 2024, do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P nos termos do disposto nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigos 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com o Despacho 3186/2024, da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61 de 26 de março de 2024, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., na Unidade de Desenvolvimento Rural e Agroalimentar - Divisão de Licenciamento e Agropecuário e Alimentar, com vista à constituição de vinculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior. 3 - As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caracterização especifica, o respetivo local de trabalho, e o nível habilitacional exigido: Local de trabalho - Coimbra. Caracterização do posto de trabalho: Funções relacionadas com a gestão dos procedimentos administrativos de licenciamento de atividades industrial e pecuária localizadas na área geográfica da CCDRC, IP - no âmbito da competência de entidade coordenadora atribuída pelos respetivos regimes legais (novo regime do exercício da atividade pecuária e sistema de indústria responsável) e regimes ambientais conexos (avaliação de impacte ambiental e prevenção e controlo integrados da poluição). Realização de vistorias conjuntas a explorações pecuárias (suiniculturas, aviculturas, bovinicultura e outras), atividades pecuárias complementares (unidades de biogás, compostagem e valorizadores de efluentes pecuários) e estabelecimentos industriais agroalimentares (estabelecimentos de abate e produção de carne, produção de produtos à base de carne, preparação de produtos transformados à base de leite e outros). Utilização de aplicações, programas ou plataformas informáticas adequadas ao desenvolvimento de todos os procedimentos administrativos. Nível habilitacional: licenciatura ou grau superior na área das Ciências Agrárias, no âmbito da área de educação e formação 621 (produção agrícola e animal) da CNAEF, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. em: https://www.ccdrc.pt/pt/ccdrc/gestao-e-organizacao/procedimentos-concursais. 5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível em https://recrutamento.ccdrc.pt, com a identificação obrigatória do presente aviso, bem como, do código da BEP. Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série. 17 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas. 318483807

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.