Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias da informação para a Unidade de Gestão de Informática, Comunicações e Infraestruturas.

Aviso (extrato) n.º 29339-J/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 4 e 6 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, obtida a devida autorização através do Despacho 3186/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março, e cuja abertura e composição de júri foi autorizada em reunião de Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG, I. P.) de 20 de dezembro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do LNEG, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores/as sem e com relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: para desempenho de funções na área funcional de Administração do Microsoft 365, nomeadamente na análise e administração da Active Directory e monitorização e acompanhamento dos sistemas de segurança das TI, em linha com o descrito no anexo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do LNEG, I. P.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Área de formação académica: Licenciatura em Informática, Engenharia Informática ou em Ciências Informáticas (CNAEF 481 e 482).

6 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do LNEG, I. P.

20 de dezembro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Teresa Ponce de Leão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação