Designação no cargo de chefe de divisão de Inspeção Tributária IV da Direção de Finanças do Porto.

Despacho 15225/2024



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária IV (DIT IV), da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, n.º 107, 2.ª série, de 4 de junho de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Catarina Alexandra Sousa Magalhães Borges, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que possui o perfil de competências técnicas e comportamentais exigidas para o cargo a prover e a adequação motivacional para o respetivo exercício.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão de Inspeção Tributária IV (DIT IV), da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Catarina Alexandra Sousa Magalhães Borges, com efeitos a 1 de janeiro de 2025.

6 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

A - Identificação:

Nome: Catarina Alexandra Sousa Magalhães Borges.

B - Habilitações académicas:

Pós-Graduação em Contabilidade e Administração, pela Universidade do Minho (2001).

Licenciatura em Auditoria Contabilística, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (1998).

Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (1992).

C - Atividade profissional:

Desde 2023-10-23: Chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária IV da Direção de Finanças do Porto, designada em regime de substituição, por despacho da Diretora-geral da AT, de 2023-10-23.

2014 a 2023-09: Chefe de equipa da Divisão de Inspeção Tributária II da Direção de Finanças do Porto.

2015-2023: Perita da Administração Tributária em procedimentos de revisão constituídos nos termos do art. 91.º da Lei Geral Tributária.

2004-2014: Inspetora Tributária nível 2, na Área da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto.

1995-2004: Perita de Fiscalização Tributária de 2.ª classe, na Área da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto.

1993-1995: Técnica de Contabilidade e Administração, no departamento de contabilidade dos Serviços Municipalizados de Água, Eletricidade e Saneamento da Câmara Municipal de Valongo.

D - Formação complementar:

Frequência de diversos cursos de formação profissional, designadamente na área da fiscalidade, contabilidade, auditoria contabilística, informática, liderança, gestão de pessoas e equipas, com destaque para os seguintes:

Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP (INA - edição 182).

Participação em visita de trabalho - Programa Fiscalis (partilha de boas práticas administrativas e intercâmbio de informação na área tributária), em Espanha.

Coaching e comunicação.

Conferência sobre Cláusula Geral Anti Abuso.

Dupla Tributação Internacional.

Auditoria Tributária.

Instrumentos de Cooperação Administrativa Internacional (MLC e PAOE).

Boas Práticas dos Workshops CEPOL E IOTA.

Participação em diversos seminários e ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionados com as funções que tem desempenhado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública