Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior ― área de agricultura biológica ― Coimbra.

Aviso (extrato) n.º 29273/2024/2



1 - Torna-se público que por deliberação de 24 de julho de 2024, do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. nos termos do disposto nos n.^os 4, 7 e 9 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigos 4.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com o Despacho 3186/2024, da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61 de 26 de março de 2024, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, com vista à constituição de vinculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - As funções dos postos de trabalho enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira/categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caracterização específica, o respetivo local de trabalho, e o nível habilitacional exigido:

Local de trabalho - Coimbra

Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica relacionadas com os trabalhos de desenvolvimento experimental no âmbito da atuação do Polo de Inovação de Coimbra, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, designadamente: planificação e delineamento de ensaios experimentais com culturas agrícolas anuais em regime convencional e produção biológica; acompanhamento e/ou execução dos trabalhos referentes à instalação de ensaios de experimentação em culturas anuais em regime convencional e produção biológica; verificação e acompanhamento do cumprimento normativo e disposições legais sobre a produção agrícola biológica; gestão e otimização do parque de máquinas existente; organização de atividades de divulgação/disseminação referentes aos ensaios experimentais instalados; dinamização e participação em parcerias conducentes à realização de projetos de investigação/experimentação e redação de relatórios técnicos.

Nível habilitacional: Licenciatura ou grau superior licenciatura ou grau superior nas áreas da agricultura biológica ou áreas afins, com o código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) 621, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., em:

https://www.ccdrc.pt/pt/ccdrc/gestao-e-organizacao/procedimentos-concursais.

5 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso na BEP - www.bep.gov.pt, obrigatoriamente, formalizadas, através do preenchimento e submissão do formulário próprio disponível em https://recrutamento.ccdrc.pt, com a identificação obrigatória do presente aviso, bem como, do código da BEP.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, de 9 de abril, publicada no Diário da República n.º 70, 2.ª série.

18 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

318483767

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.