Proc: 171/14.05/1002 ― PC: 4503202376 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 30 kV.

Édito n.º 722/2024



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Benavente durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S.A. ― Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:

Linha Aérea a 30 kV nº 1405L3055400, com 958 m, com origem no apoio n.º 17 da Linha de MT n.º 1405L3004100 e término no PT BNV 0021C para alimentar o novo PT Aéreo, de serviço particular PT BNV 0554C, em Quinta do Trejoito, freguesia de Benavente, concelho de Benavente, a que se refere o processo 171/14.5/1002.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

29 de novembro de 2024. ― O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

318470936

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.