Designa a licenciada Glória Maria Rodrigues Liberal Ferreira Pinto para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho 15119/2024



Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no seu n.º 4 do artigo 19.º que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), publicado pelo Aviso (extrato) n.º 19071/2023, de 4 de outubro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2023.

Atendendo a que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Glória Maria Rodrigues Liberal Ferreira Pinto, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 5948/2024, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, designo a licenciada Glória Maria Rodrigues Liberal Ferreira Pinto, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do IEFP, I. P., na sua atual redação.

2 - Foi ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2024.

5 - Publique-se no Diário da República.

16 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Glória Maria Rodrigues Liberal Ferreira Pinto, nascida a 10 de janeiro de 1970.

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

2021, pós-graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2018, Curso de Princípios Gerais da Responsabilidade Financeira e Administração Pública, pelo INA;

2018, Curso de Controlo da Gestão Financeira e Contratação Pública, pelo INA;

2018, Curso de Gestão da Crise e Mudança Organizacional, pelo INA;

2016, Curso de Regime de Responsabilidade dos Dirigentes da Administração Pública, pelo INA;

2011, Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo INA;

1998, Curso de Formação Inicial de Formadores, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

1997, Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Desde 12 de junho de 2023 ao presente, vogal do conselho diretivo do IEFP, I. P., em regime de substituição;

Desde 1 de agosto de 2022 a 11 de junho de 2023, vice-coordenadora da Comissão de Recursos, na Delegação Regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

De 2016 a 2022, diretora de serviços da Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional, da Delegação Regional do Centro do IEFP, I. P.;

Desde 1 de julho de 2020, vogal do conselho de administração do Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, em representação do IEFP, I. P.;

De 2018 a 2020, membro do conselho técnico-pedagógico do CEARTE - Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património, em representação do IEFP, I. P.;

De 2013 a 2015, coordenadora do Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira, no Centro de Emprego e Formação Profissional do Pinhal Interior Norte;

De 2010 a 2012, diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil; diretora do Centro Novas Oportunidades;

De 2005 a 2009, chefe de serviços do Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil; coordenadora do Centro Novas Oportunidades;

De 2003 a 2004, técnica superior no Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira do Centro de Emprego de Arganil. Presidente do conselho de fiscalização do CINTERBEI - Centro de Formação Interempresas da Beira Serra;

De 2000 a 2002, técnica superior na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, da Delegação Regional do Centro do IEFP, I. P.;

De 1999 a 2000, consultora especialista no Programa PME INTEGRAL 99 e PME 2000, na Associação Empresarial Portuguesa;

De 1998 a 2000, atividade de formadora certificada em várias entidades, destacando o Centro de Emprego de Macedo de Cavaleiros, Conselho Empresarial do Centro, SOPROFOR - Sociedade Promotora de Formação, L.^da, Associação Comercial e Industrial de Macedo de Cavaleiros e Associação Comercial e Industrial de Coimbra;

1997, consultora para projetos de investimento no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio na associação Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro;

1996, participação na execução do Estudo Global do projeto de recuperação e modernização da Baixa de Coimbra, no âmbito do PROCOM - Projetos Especiais/Urbanismo Comercial, na Conclusão - Estudos e Formação, L.^da;

De 1996 a 1999, execução de projetos de investimento no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio;

De 1990 a 1992, docente da disciplina de Matemática, nas Escolas Preparatória e Secundária de Macedo de Cavaleiros.

318479547

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.