Concurso para admissão ao quadro especial de técnicos de saúde.

Aviso 29030/2024/2



Concurso para admissão ao quadro especial de técnicos de saúde

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar), e no n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, considerando as particularidades das condições de ingresso nos quadros permanentes dos oficiais Técnicos de Saúde, bem como o disposto no regulamento do concurso para admissão aos quadros permanentes no quadro especial de Técnicos de Saúde, aprovado pelo Despacho 94, de 14 de abril de 2022, do Chefe do Estado-Maior do Exército, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar do dia útil seguinte à data de publicação do presente aviso, concurso para admissão aos quadros permanentes do Exército no quadro especial de Técnicos de Saúde, nas seguintes áreas de especialização:

a) Enfermagem;

b) Técnicos de Fisioterapia;

c) Técnicos de Radiologia;

d) Enfermagem Veterinária.

2 - O concurso é aberto aos militares de qualquer ramo das Forças Armadas e militares na reserva de disponibilidade, abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro, que reúnam as condições de admissão, e destina-se ao preenchimento das seguintes vagas:

a) Enfermagem - 5 (cinco) vagas;

b) Técnico de Fisioterapia - 1 (uma) vaga;

c) Técnicos de Radiologia - 1 (uma) vaga;

d) Enfermagem Veterinária - 1 (uma) vaga.

3 - As normas do concurso, incluindo as condições de admissão e as provas a prestar pelos candidatos, foram aprovadas por despacho de 29 de novembro de 2024 do Chefe do Estado-Maior do Exército e constam no sítio da Academia Militar na internet (http://academiamilitar.pt/).

4 - Os candidatos militares na reserva de disponibilidade devem entregar os documentos exigidos, pessoalmente ou por carta registada com aviso receção, na seguinte morada: Academia Militar, Secção de Recrutamento e Admissão, Rua Gomes Freire, 1169-203 Lisboa.

5 - Os candidatos militares devem entregar os documentos na unidade, estabelecimento ou órgão onde prestam serviço, devendo esta remeter todo o processo diretamente para a Academia Militar ou, se pertencer a outro ramo, através da Direção de Pessoal da Armada ou da Força Aérea.

6 - Podem ser obtidas informações através do número azul 808 200 211, dos números de telefone 213186970/71, do endereço de correio eletrónico concurso@academiamilitar.pt ou no sítio da Academia Militar na internet http://academiamilitar.pt/.

12 de dezembro de 2024. - O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, João Luís Morgado Silveira, Tenente-General.

318477951

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado