5.ª Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa
Nos termos e ao abrigo do disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei 53-E/2006 de 29 dezembro, conjugado com os artigos 7.º, n.º 3, 9.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 16.º, n.º 1, alínea h), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, por proposta da Junta de Freguesia, é alterado o anexo VI ao Regulamento 345/2022, publicado no DR, 2.ª série, n.º 67/2022 de 5 de abril, alterado pelas Deliberações n.os 798/2022, 1082/2022, 495/2023 e 1287/2024, publicadas, respetivamente, no DR, 2.ª série, n.os 136/2022 de 15 de julho, 195/2022 de 10 de outubro, 90/2023, de 10 de maio e 190/2024, de 1 de outubro - Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
Mercado da Ajuda
| Descrição | Unidade | Valor unitário da taxa (€) |
|
|---|---|---|---|---|
Loja, banca ou espaço comercial | Taxa ocupação - Lojas - Até 40 m2 | m2/mês | 9,32 | |
Taxa ocupação - Lojas - Área excedente a 40 m2 até 100 m2 | m2/mês | 6,81 | ||
Taxa ocupação - Lojas - Área excedente a 100 m2 | m2/mês | 5,52 | ||
Taxa ocupação - Bancas | m/mês | 11,58 | Valor cobrado por metro linear | |
Taxa de ocupação - Espaço destacado (Pátio) | m2/mês | 15,00 | ||
Taxa ocupação - Outros espaços comerciais | m2/mês | 9,32 | ||
Atividades específicas | Taxa de Ocupação - Lojas - Agências bancárias e similares | m2/mês | 26,10 | |
Taxa ocupação - Bancas de peixe | m/mês | 21,47 | Valor cobrado por metro linear | |
Ocupação ao dia (bancas) | De terça a quinta-feira | m/dia | 1,50 | Valor cobrado por metro linear |
Sexta-feira | m/dia | 2,00 | ||
Sábado | m/dia | 2,50 | ||
Outras ocupações | Eventos pontuais - Até 10 m2 | dia | 56, 30 | Taxa mínima cobrada: 56,30 € |
Eventos pontuais - Área excedente a 10 m2 até 100 m2 | m2/dia | 4,00 | ||
Eventos pontuais - Área excedente a 100 m2 | m2/dia | 2,00 | ||
Mesa/Expositor/Diversos | m/semana | 11,45 | Valor cobrado por metro linear | |
Publicidade não luminosa na fachada interior | m/dia | 0,09 | ||
Publicidade luminosa na fachada interior | m/dia | 0,20 |
Assembleia de Freguesia da Ajuda, em sessão ordinária de 10 de dezembro de 2024.
13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Marques.
318468206
