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Deliberação 1637/2024, de 20 de Dezembro

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Sumário

5.ª alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa.

Texto do documento

Deliberação 1637/2024 5.ª Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa Nos termos e ao abrigo do disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei 53-E/2006 de 29 dezembro, conjugado com os artigos 7.º, n.º 3, 9.º, n.º 1, alíneas d) e f), e 16.º, n.º 1, alínea h), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, por proposta da Junta de Freguesia, é alterado o anexo VI ao Regulamento 345/2022, publicado no DR, 2.ª série, n.º 67/2022 de 5 de abril, alterado pelas Deliberações n.os 798/2022, 1082/2022, 495/2023 e 1287/2024, publicadas, respetivamente, no DR, 2.ª série, n.os 136/2022 de 15 de julho, 195/2022 de 10 de outubro, 90/2023, de 10 de maio e 190/2024, de 1 de outubro - Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia da Ajuda, Lisboa, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO VI Mercado da Ajuda

Descrição

Unidade

Valor unitário da taxa (€)

Loja, banca ou espaço comercial

Taxa ocupação - Lojas - Até 40 m2

m2/mês

9,32

Taxa ocupação - Lojas - Área excedente a 40 m2 até 100 m2

m2/mês

6,81

Taxa ocupação - Lojas - Área excedente a 100 m2

m2/mês

5,52

Taxa ocupação - Bancas

m/mês

11,58

Valor cobrado por metro linear

Taxa de ocupação - Espaço destacado (Pátio)

m2/mês

15,00

Taxa ocupação - Outros espaços comerciais

m2/mês

9,32

Atividades específicas

Taxa de Ocupação - Lojas - Agências bancárias e similares

m2/mês

26,10

Taxa ocupação - Bancas de peixe

m/mês

21,47

Valor cobrado por metro linear

Ocupação ao dia (bancas)

De terça a quinta-feira

m/dia

1,50

Valor cobrado por metro linear

Sexta-feira

m/dia

2,00

Sábado

m/dia

2,50

Outras ocupações

Eventos pontuais - Até 10 m2

dia

56, 30

Taxa mínima cobrada: 56,30 €

Eventos pontuais - Área excedente a 10 m2 até 100 m2

m2/dia

4,00

Eventos pontuais - Área excedente a 100 m2

m2/dia

2,00

Mesa/Expositor/Diversos

m/semana

11,45

Valor cobrado por metro linear

Publicidade não luminosa na fachada interior

m/dia

0,09

Publicidade luminosa na fachada interior

m/dia

0,20

Assembleia de Freguesia da Ajuda, em sessão ordinária de 10 de dezembro de 2024. 13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Marques. 318468206

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6011312.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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