Proc: 171/11.01/1033 ― PC: 4503200419 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A. ― para o estabelecimento da Linha Aérea de MT a 30 kV.

Édito n.º 695/2024



Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Alenquer durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. ― Direção Serviço aos Ativos MT e BT- Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica Modificação da Linha Aérea de MT n.º 1101L3320000 (L.3106/R137) a 30 kV, com 273 m, para o PT ALQ 4158 C Telecel - Ota, entre o apoio n.º 6 e o apoio n.º 8 (retificativo), freguesia de Ota, concelho de Alenquer a que se refere o processo 171/11.01/1033.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

29 de novembro de 2024. - O Diretor-Geral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

318471008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.