Designa Ana Rita Araújo Nabais para exercer funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade.

Despacho 14951/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Ana Rita Araújo Nabais, técnica superior em Direito na Ordem dos Psicólogos Portugueses, para desempenhar funções na sua área de especialidade. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto. 3 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 26 de novembro de 2024. 4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 10 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Carla da Cruz Mouro. Nota curricular Dados biográficos: Nome: Ana Rita Araújo Nabais Data e local de nascimento - 15 de março de 1989, Lisboa. Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito, Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (2007-2011); Parte curricular do mestrado Forense, pela Faculdade de Direito, Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (2011-2012); Parte curricular do mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho, na vertente de especialização em Direito do Trabalho, pela Escola de Ciências Sociais e Humanas do ISCTE (2020-2021). Experiência profissional: 06/05/2021 a 25/11/2024 - técnica superior em Direito na Ordem dos Psicólogos Portugueses. 01/01/2021 a 28/02/2022 - advogada na sociedade de Advogados LSMJ & Associados - Sociedade de Advogados; 01/10/2020 a 31/12/2020 - advogada, em regime in house, na Associação Industrial Portuguesa; 09/05/2016 a 30/09/2020 - advogada, em regime in house, no departamento jurídico da Telepizza Portugal - Comércio de Produtos Alimentares, S. A.; Advogada - agregação à Ordem dos Advogados em 1 de outubro de 2015 e inscrição ativa desde essa data - com desempenho de funções em regime de prática isolada, bem como em sociedades de advogados. Advogada estagiária (2012-2015). 318462171

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.